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28 December 1989

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1989-12-28 number 52

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                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                       3.° SUPLEMENTO
  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                       Essa circunstância, associada à carência de artigos, tor-
                                                                     nou quase impraticável a aquisição dos bens no mercado
                         AVISO                                       nacional, observando- se a legislação ainda em vigor, tendo,
                                                                     então a tal aquisição passado a ser feita quase sempre fora
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                das normas estabelecidas e dos circuitos normais de comer-
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                   cialização, e muitas vezes em detrimento dos que contri-
por cada assunto, donde conste, além das indicações                  buem regularmente para o Orçamento Geral do Estado.
                                                                     A situação agravou-se quando, incompreensivelmente, o
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                procedimento adoptado internamente passou a ser utilizado
assinado e autenticado. Para publicação no «Boletim                  nas aquisições no mercado externo, onde existe uma grande
da República».                                                       concorrência.
                                                                        Com a implementação do Programa de Reabilitação
                                                                     Económica as condições do mercado nacional melhoraram
                                                                     consideravelmente. Porém, a aquisição de bens e a requi-
                        SUMÁRIO                                      sição de serviços, mesmo n o mercado externo, continuam
           Conselho de Ministros:                                    a ser feitas sem observância das normas estabelecidas.
                                                                        Ora, efectuando a aquisição de bens e a requisição de
Decreto n.o 42/89:                                                   serviços da forma descrita, os interesses do Estado não são
    Aprova o Regulamento de aquisição de bens e requisição de        defendidos e as necessidades efectivas nem sempre são res-
     serviços para os órgãos do aparelho d o Estado e instituições   peitadas.
     subordinadas.
                                                                        Assim, tendo em conta as condições criadas em resul-
Decreto n.o 43/89:                                                   tado da implementação do Programa de Reabilitação Eco-
    Determina a fixação em diploma legal, o quadro normativo do      nómica e o novo sistema financeiro, torna-se necessário
      exercício da actividade das instituições de intermediação      tomar medidas que regulamentem a aquisição de bens e
     financeira.                                                     requisição de serviços para os órgãos do aparelho do Estado
                                                                     e instituições subordinadas, defendam os interesses do
                                                                     Estado, combatam o esbanjamento e a fuga ao fisco e pro-
                                                                     tejam a indústria nacional.
                     CONSELHO DE MINISTROS                              Nestes termos, usando da competência atribuída na alí-
                                                                     nea c) do artigo 60 da Constituição da República, o Con-
                      Decreto n.° 42/89                              selho de Ministros decreta:
                       d e 28 d e Dezembro
                                                                       Artigo 1. Ê aprovado o Regulamento de aquisição de
    No quadro da organização do aparelho do Estado com               bens e requisição de serviços para os órgãos do aparelho
vista a adequá-lo às exigências do desenvolvimento econó-            do Estado e instituições subordinadas que faz parte inte-
mico e social do País, foram criados pelo Decreto n.° 1 3 /          grante deste decreto.
/ 7 8 , de 20 de Julho, os Departamentos Financeiros, que              Art. 2. As dúvidas que surgirem n a implementação do
constituem tun passo importante na implementação de um               Regulamento ora aprovado serão esclarecidas por despacho
sistema financeiro de tipo novo.                                     do Ministro das Finanças.
    Essa acção representou em certa medida o desmantela-               Aprovado pelo Conselho de Ministros.
mento do sistema de administração dos bens do Estado
assente no sistema financeiro então vigente sendo a área               Publique-se.
de aquisição de bens necessários ao funcionamento dos
órgãos do aparelho do Estado e instituições subordinadas
uma das que mais se ressentiu.

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