A Laws.Africa project
21 April 1995

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1995-04-21 number 16

Download PDF (87.2 KB)
Page 1
Sexta—feira,21de Abril de 1995                                                               I SÉRIE - Número 16




                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL OA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                       3.° SUPLEMENTO
                        SUMÁRIO                                    Art. 3 - 1. Para a prossecução das respectivas atri-
                                                                buições, o STAE subordina-se ao Ministério da Adminis-
          Conselho de Ministros                                 tração Estatal.
                                                                   2. No período eleitoral o STAE subordina-se ao órgão
Decreto n.° 11/95:                                              que supervise o processo eleitoral ou referendo.
    Cria o Secretariado Técnico de Administração Eleitoral -       Art. 4 - 1. O STAE é dirigido por um Director-Geral
      STAE e revoga o Decreto n.° 6/94, de 9 de Março           e um Director-Geral-Adjunto nomeados pelo Primeiro-
                                                                -Ministro, sob proposta do Ministro da Administração
          Primeiro-Ministro:                                    Estatal.
Despachos:                                                         2. O Director-Geral do STAE goza do estatuto de
    Exonera Carlos Tajú Boby da Conceição das funções de        Secretário-Geral de Ministério e o Director-Geral-Adjunto
      Director do Gabinete do Primeiro-Ministro.                goza do estatuto de director nacional.
    Exonera Silvestre Valente Sechene do cargo de Secretário-      Art. 5 - 1 Compete ao Director-Geral, apresentar ao
      -Geral do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo     Ministro da Administração Estatal as propostas de esta-
                                                                tutos, de quadro de pessoal e de orçamento anual do STAE
    Nomeia Silvestre Valente Sechene para o cargo de Director
     do Gabinete do Primeiro-Ministro                              2. O quadro de pessoal e o orçamento anual do STAE
                                                                serão aprovados pelos Ministros da Administração Estatal
    Determina a cessação de funções de Director Nacional da
     Informação Arménio Ventura Augusto Correia
                                                                e do Plano e Finanças.
                                                                   3. As propostas de Estatutos e de quadro de pessoal e do
    Nomeia Arménio Ventura Augusto Correia para exercer o       orçamento para o ano de 1995 serão apresentadas até
     cargo de Director-Geral do STAE.
                                                                noventa dias a contar da data da publicação do presente
                                                                decreto.
                                                                   Art. 6. Cabe ao STAE. continuar o processamento dos
                                                                dados sobre as primeiras eleições gerais multipartidárias
                     CONSELHO DE MINISTROS
                                                                   Art. 7. E revogado o Decreto n.° 6/94, de 9 de Março
                                                                   Art. 8. O presente decreto entra em vigor no dia 24
                       Decreto n.° 11/95                        de Abril de 1995.
                         de 21 de Abril
                                                                       Aprovado pelo Conselho de Ministros.
   Havendo necessidade de garantir a realização de eleições     Publique-se.
      e referendos, atendendo e considerando a conveniência de
assegurar a continuidade da realização do processamento         O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi
de dados, manutenção, conservação e gestão do património
      e outros bens adquiridos das primeiras eleições gerais
multipartidárias, usando da competência conferida nos
termos do disposto na alínea c) do artigo 153 da Cons-                             PRIMEIRO -MINISTRO
tituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
                                                                                       Despacho
   Artigo 1. É criado o Secretariado Técnico de Adminis-
tração Eleitoral, abreviadamente designado STAE.                Nos termos   do artigo 4 do Diploma do Primeiro-Ministro
                                                             n.° 1/89, de 15 de Novembro, exonera Carlos Tajú Boby
   Art. 2 - 1. O STAE é o organismo administrativo do
                                                             da Conceição das funções de Director do Gabinete do
Estado destinado à planificação, organização e execução      Primeiro-Ministro.
de processos eleitorais e de referendos.
   2. O STAE é regulado por Estatutos a serem aprovados         Maputo, 21 de Abril de 1995 - O Primeiro-Ministro,
pelo Conselho de Ministros.                                  Pascoal Manuel Mocumbi.

Page 2
Download full gazette PDF