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3 May 1995

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1995-05-03 number 18

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Quarta-feira, 3 de Abril de 1995                                                              I SÉRIE - Número 18




                                BOLETIM DA REPÚBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                       3.° SUPLEMENTO
                       SUMÁRIO                                          3. As empresas do grupo B da Contribuição Indus-
                                                                     trial que não tiverem possibilidades de apresentar o
          Conselho de Ministros:                                     plano financeiro, nos termos do número anterior,
Decreto n.° 17/95:                                                   manifestarão o facto à Repartição de Finanças da
    Altera o artigo 138 do Código dos Impostos sobra o Rendi-
                                                                     respectiva área fiscal, e a liquidação da referida
      mento, aprovado peio Decreto n.° 3/87, de 30 de Janeiro        contribuição será feita com base no ultimo rendi-
                                                                     mento colectável fixado.
Decreto n.o 18/95:
                                                                        4. Compete ao Ministro do Plano e Finanças estabe-
    Cria a Comissão Nacional de Desminagem - CND e indica            lecer por diploma ministerial, as normas a observar
      u sua composição
                                                                     para efeitos de correcção prevista na última parte do
                                                                     n.° 1, bem comia determiner a eventual actualização
                                                                     do limite indicado no número anterior para o volume
                     CONSELHO DE MINISTROS                           do negócios dá empresa.
                                                                        5. Não se procederá a qualquer liquidação provisória
                      Decreto n.° 17/95                              relativamente a contribuintes qua nesse uno tenham
                         de 3 de Maio                                cessado totalmente a sua actividade.
  Con siderando-se necessário dar aos contribuintes do                  6. Não haverá lugar igualmente à liquidação provi-
Grupo A e B da Contribuição Industrial o mesmo arata-                sória da contribuição relativamente a contribuintes
mento, quanto a antecipação da contribuição provisória,              cuja transição do grupo C piara o grupo B tenha sido
mostra-se oportuno proceder à alteração do artigo 138                determinada durante o ano em curso.
do Código dos Impostos sobre o Rendimento, aprovado                      7. Nos casos em que deve ter aplicação a anteci-
pelo Decreto n.° 3/87, de 30 de Janeiro.                             pação prevista no n.° 2, o cálculo do lucro estimado
  Nestes termos, no uso das competências atribuídas pelo             cabe à Administração Fiscal, que, para o efeito, mas
n.o 1 do artigo 10 da Lei n.° 3/87. de 19 de Janeiro,                sempre segundo critério prudente, poderá efectuar as
o Conselho de Ministros decreta:
   Artigo 1. É alterado o artigo 138 do Código dos Impos-            cálculos apresentados pelo próprio contribuinte.»
tos sobre o Rendimento, aprovado pelo Decreto n.° 3/87,
de 30 de Janeiro, passando a ter a seguinte redacção:               Art. 2. O plano financeiro a que se refere o n.° 2 do
                                                                 artigo 138 do Código dos Impostos sobre o Rendimento,
                            ARTIGO   138                         para os contribuintes do grupo B da Contribuição Indus-
                                                                 trial e em relação ao ano de 1995, será submetido à
        «1. Far-se-á até 10 de Dezembro de cada ano liqui-       Repartição de Finanças competente até 31 de Maio
     dação provisória da contribuição industrial respeitante     de 1995.
     ao ano em curso, a qual terá por base 75 por cento
     do lucro tributável do ano anterior, eventualmente             Art. 3. A cobrança da Contribuição Industrial resul-
     corrigido segundo normas que atendam à evolução             tante do plano financeiro a que se refere o artigo anterior
     da conjuntura económica.                                    processar-se-á mediante a emissão de guias para cobrança
        2. No caso, porém, de contribuintes dos grupos           eventual em seta prestações mensais, iguais o sucessivas,
     A e B cujo volume de negócios seja, relativamente           vencendo-se a primeira no mês de Junho de 1995.
     ao ano civil anterior, superior a 125 000 contos a liqui-
     dação provisória prevista no número anterior será             Art. 4. O presente decreto entra imediatamente em vigor.
     antecipada, para pagamento nos termos do n.° 2 do
     artigo 148, e terá por base 75 por cento do lucro                 Aprovado pelo Conselho de Ministros
     estimado face a um plano financeiro a submeter à
     Repartição de Finanças competente até 31 de Março             Publique-se
     de cada ano
                                                                   O Primeira-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi.

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