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25 July 1995

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1995-07-25 number 29

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TerƧaā€”feira,25        de Julho de 1995                                                          I SƉRIE - NĆŗmero 29




                                 BOLETIM DA REPƚBLICA
                                             PUBLICAƇƃO OFICIAL DA REPƚBLICA DE MOƇAMBIQUE



                     3.Ā° SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOƇAMBIQUE                                     Art. 2. A comercializaĆ§Ć£o do substĆ¢ncias minerais de
                                                                  origem nacional sĆ³ Ć© permitida quando estas tenham resul-
                        A V I S O                                 tado da actividade mineira realizada em conformidade com
                                                                  o tĆ­tulo mineiro ou licenƧa de comercializaĆ§Ć£o mineira
  A matĆ©ria a publicar no Ā«Boletim da RepĆŗblicaĀ» deve             outorgada ao seu titular.
ser remetida em cĆ³pia devidamente autenticada, uma                   Art. 3. A exportaĆ§Ć£o de amostras de substĆ¢ncias mi-
                                                                  nerais com vista Ć  realizaĆ§Ć£o de testes, anĆ”lises ou pro-
por cada assunto, donde conste, alƩm das indicaƧƵes
                                                                  moĆ§Ć£o comercial carece de prĆ©via autorizaĆ§Ć£o do Ministro
necessƔrias para esse efeito, o averbamento seguinte,             dos Recursos Minerais e Energia ou da entidade a quem
assinado e autenticado: Para publicaĆ§Ć£o no Ā«Boletim               este delegar essa competĆŖncia.
da RepĆŗblicaĀ».                                                       Art. 4. SĆ£o revogados os artigos 19 a 22 do De-
                                                                  creto n.Ā° 10/81, de 25 de Julho, Decreto n.Ā° 11/81, de 25
                                                                  de Julho, e o artigo 82 do Regulamento da Lei de Minas,
                                                                  aprovado pelo Decreto n.Ā° 13/87, de 24 de Fevereiro.
                      S U M Ɓ R I O                                  Art. 5. O Regulamento da ComercializaĆ§Ć£o de Minerais
                                                                  e Metais Preciosos entra em vigor trinta dias apĆ³s sua
            Conselho de Ministros:                                publicaĆ§Ć£o.
Decreto n.o 31/95:
                                                                         Aprovado pelo Conselho de Ministros.
    Aprova o Regulamento da ComercializaĆ§Ć£o de Minerais e
      Metais Preciosos e revoga os artigos 19 e 22 do De-           Publique-se.
      creto n.Ā° 10/81, de 25 de Julho, Decreto n.Ā° 11/81, de 25
      de Julho, e o artigo 82 do Regulamento da Lei de Minas,       O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel    Mocumbi.
      aprovado pelo Decreto n.Ā° 13/87, do 24 de Fevereiro.


                                                                         Regulamento da ComercializaĆ§Ć£o de Minerais
                  CONSELHO DE MINISTROS                                              e Metais Preciosos
                    Decreto n.Ā° 31/95
                                                                                         CAPITULO                     I
                      de 25 de Julho
                                                                                   DisposiƧƵes preliminares
   O ressurgimento da milenar actividade mineira artesanal
em vƔrios pontos do Paƭs, contribuindo substancialmente                                    ARTIGO 1
para o rendimento familiar, bem como para a actividade                                      DefiniƧoes
produtiva nas zonas rurais e em Ɣreas muito remotas,
exige a adopĆ§Ć£o de medidas incentivadoras ao mesmo tempo             Para efeitos do presente Regulamento, as expressƵes
reguladoras da actividade de comercializaĆ§Ć£o daĆ­ decor-           seguintes tĆŖm o sentido adiante indicado para cada uma,
rente, por forma a garantir que ela contribua para o              salvo se o contexto em que se inserem exigir sentido
crescimento econĆ³mico do PaĆ­s.                                    diferente:
   Nestes termos, ao abrigo da alĆ­nea b) do artigo 17                 Ɓrea de OperaĆ§Ć£o - Ɓrea definida na licenƧa de
da Lei n.Ā° 2 / 8 6 , de 16 de Abril, o Conselho de Ministros            comercializaĆ§Ć£o ou tĆ­tulo mineiro em relaĆ§Ć£o Ć  qual
decreta:                                                                valem as disposiƧƵes deste diploma;
   Artigo 1. E aprovado o Regulamento da ComercializaĆ§Ć£o              Minerais Preciosos - O mesmo que gemas, pedras
de Minerais e Metais Preciosos em anexo que faz parte                   preciosas ou semi-preciosas significa quaisquer
integrante deste decreto.                                               substĆ¢ncias minerais que pela sua beleza, cor,

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