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5 March 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1996-03-05 number 9

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   Terca-feira,5de Março de 1996                                                             I SÉRIE - Número 9




                               BOLETIM DA REPUBLICA
                                                    PUBLICACÃO     OFICIAL DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE




                     3.° SUPLEMENTO
                     SUMARIO                                                           ARTIGO 2
                                                                                      Composição
          Conselho de Ministros:
Decreto n.° 6/96:                                                A Comissão é presidida pelo Primeiro-Ministro e integra
                                                               os seguintes membros:
    Cria a Comissão Interministerial de Revisão da Legis-
      lação de Terras.
                                                                         dente;


                  CONSELHO DE MINISTROS
                    Decreto n.° 6/96
                     de 3 de Março

   A Política Nacional de Terras estabelece um conjunto
de princípios que visam garantir os direitos do povo
moçambicano sobre a terra e outros recursos naturais,
assim como promover o investimento e o uso sustentável                                 ARTIGO 3
e equitativo destes recursos.                                                 Competências da Comissão
   Estes princípios partem do pressuposto de que a terra
constitui um factor de identidade, integração e estabilidade     Compete à Comissão:
social e cultural e que é também um elemento base para           1. No âmbito da revisão da legislação de terras:
o desenvolvimento das actividades económicas.
                                                                   a) Promover a consulta, auscultação e disseminação
   Como forma de facilitar a implementação das estra-                    do anteprojecto de alteração da lei de terras
tégias da Política Nacional de Terras foi definida a neces-              e seu regulamento através de reuniões, semi-
sidade de criação da Comissão Interministerial de Revisão                nários e conferências a nível nacional e/ou
da Legislação de Terras assessorada por um Secretariado                  internacional;
Técnico.
                                                                   b) Acompanhar o processo de revisão da legislação
   A Comissão Interministerial tem um carácter transi-                   sobre terras, apreciando as propostas de alte-
tório, devendo ser extinta quando esta tiver cabalmente                 ração a serem efectuadas;
cumprido com as suas obrigações no âmbito das compe-
tências que lhe são atribuídas.                                    c) Submeter à apreciação e aprovação do Conselho
                                                                         de Ministros o anteprojecto de alteração da
   Assim, ao abrigo da alínea e) do n.° 1 do artigo 153
da Constituição da República, o Conselho de Ministros                   lei de terras e seu regulamento.
decreta:                                                         2. No âmbito da revisão do quadro institucional:
                         ARTIGO                 1
                                                                    a) Melhorar a capacidade das instituições que con-
                          Criação                                        correm para o processo de titulação e registo
   É criada a Comissão Interministerial de Revisão da                    da terras;
Legislação de Terras, órgão consultivo do Conselho de              b) Analisar a situação actual do Cadastro Nacional
Ministros para a coordenação e acompanhamento do                        e proceder às alterações necessárias tendentes
processo de revisão da legislação sobre terras e do quadro               à criação do Sistema Nacional de cadastro
institucional, no cumprimento da estratégia de implemen-                 único de terras tal como o recomenda a Política
tação da Política Nacional de Terras.                                    de Terras;


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