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21 May 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1996-05-21 number 20

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     Terça-feira,21de Maio de 1996                                                         I SÉRIE - Número 20




                               BOLETIM DA REPÚBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                       3.° SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                Nesta revisão, torna-se imperioso actualizar também os
                                                             valores que não foram abrangidos pelo Decreto n.° 48/89,
                         AVISO                               pois o seu desajustamento à realidade actual já é muito
                                                             grande. Por outro lado, é necessário adequar a redacção
   A matéria a publicar no «Boletim da Repú-                 de algumas disposições à orgânica actual dos tribunais.
blica» deve ser remetida em cópia devidamente                   Nestes termos, a ao abrigo do disposto no n.° 1 do
autenticada, uma por cada assunto, donde                     artigo 152 da Constituição da República, o Conselho de
                                                             Ministros decreta:
conste, além das indicações necessárias para                                          ARTIGO 1
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado
• autenticado: Para publicação no «Boletim                     Os artigos 3, 4, 7, 11, 12, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 24,
da República».                                               25, 26, 28, 31, 33, 35, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46,
                                                             47, 48, 49, 51, 52, 53, 60, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72,
                                                             73, 77, 95, 136, 139 140, 149, 150, 151, 152, 153, 154,
                                                             156, 159, 160, 166, 167 e 201 do Código das Custas
                                                             Judiciais passam ter a seguinte redacção:
                       SUMÁRIO
          Conselho de Ministros:                                                        ARTIGO 3

Decreto n.° 14/96:                                                 Nos inventários orfanológicos, a meação e o qui-
    Actualiza o Código das Custas Judiciais.                     nhão hereditário de cada descendente do inventariado
Decreto n.° 15/96:
                                                                 gozam dos seguintes benefícios:
    Atinente à revisão do Regulamento de Transporte em                a) Isenção de custas e selos, quando não exce-
     Automóveis.                                                             derem 1 000 000,00 MT;
                                                                      b) Isenção do selo e redução de 60 por cento
                                                                             no imposto de justiça, quando superiores
                                                                             a 1 000 000,00 MT, mas não excedentes
                     CONSELHODEMINISTROS                                     a 8 000 000,00 MT.

                      Decreto n.o 14/96                             § único. A isenção prevista na alínea a) não
                                                                 abrange os encargos dos n.os 2) a 8) do artigo 48,
                        de 21 de Maio
                                                                 quando a meação ou quinhão hereditário for superior
   O processo de reajustamento económico e financeiro            a 500 000,00 MT ou correspondente valor na moeda
em curso no país deu azo a qua os valores das taxas do           local.
imposto de justiça e demais encargos processuais previstos                              ARTIGO 4
no Código das Custas Judiciais se tornassem largamente              São isentas de imposto e encargos, excepto o custo
ultrapassados.                                                   do papel, as arrecadações de espólio de valor não
   Pelo Decreto n.° 48/89, de 28 de Dezembro, o Governo          excedente a 1 000 000,00 MT, ou valor equivalente em
deu início à actualização de alguns valores do referido          moeda local e, bem assim, as interdições a cargo dos
código.                                                          interditos e os incidentes e actos a cargo dos incapazes
   Porém, decorridos cinco anos de vigência do diploma           e relativos à regência de sua pessoa ou administração
legal supracitado, a realidade hoje prevalecente aconselha       dos seus bens, desde que o valor do seu património
a uma nova revisão, tendo em conta o carácter cada vez           não exceda a importância de 8 000 000,00 MT ou
mais oneroso dos encargos com a administração da justiça.        valor equivalente na moeda local.


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