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11 June 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1996-06-11 number 23

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Terça-feira, 11 de Junho de 1996                                                            I SÉRIE - Número 23




                                            PUBLICAÇAO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE




                    3.° SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                              devidas por actos ou serviços prestados pelos Serviços
                                                              de Migração, sempre que se mostre necessário.
                       A V IS      O
                                                                 Art. 2. O presente decreto entra imediatamente em vigor.
  A matéria a publicar no «Boletim da República»                     Aprovado pelo Conselho de Ministros.
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,
uma por cada assunto, donde conste, além das indi-               Publique-se.
cações necessárias para esse efeito, o averbamento               O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi.
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação n o
«Boletim da República».
                                                                                   Decreto n.° 1 9 / 9 6
                                                                                     de 11 de Junho
                     SUMÁRIO                                     A Lei n.° 10/88, de 22 de Dezembro, estabelece, entre
                                                              outros aspectos, a área de responsabilidade estatal na
          Conselho de Ministros:                              salvaguarda e valorização dos bens materiais e imateriais
Decreto n.o 18/96:                                            do património cultural moçambicano.
    Confere competências aos Ministros do Plano e Finanças       A criação de instituições científicas e técnicas para a
      e do Interior para actualizar os valores das taxas      realização das actividades que traduzam na prática o
      devidas por actos ou serviços prestados pelos Ser-      preceituado na Lei do Património Cultural constitui o
      viços de Migração.                                      objectivo essencial do Ministério da Cultura, Juventude e
Decreto n.o 19/96:                                            Desportos, ao qual incumbe, por atribuiçao estatutária,
    Cria o Museu Nacional de Etnologia - MUSET.               dar cumprimento do que está disposto na Lei n.° 10/88,
                                                              de 22 de Dezembro. Assim, torna-se necessária a criação
   secreton.o20/96:                                           de um museu de âmbito nacional que dê continuidade ao
    Cria o Museu Nacional de Arte - MUSART.                   estudo e à constituição de colecções representativas das
Decreto n.o 21/96:                                            várias culturas de Moçambique.
                                                                 Nestes termos, ao abrigo da alínea e) n.° 1 do artigo 153
    Aprova o Regulamento de Assistência Médica e Medi-
      camentosa aos funcionários do Estado.                   da Constituição da República, o Conselho de Ministros
                                                              decreta:
                                                                 Artigo 1 - 1 . 6 criado o Museu Nacional de Etnologia,
                                                              também designado abreviadamente por MUSET, e apro-
                 CONSELHO DE MINISTROS                        vado o seu Estatuto Orgânico, anexo a este decreto e dele
                                                              fazendo parte integrante.
                    Decreto n.° 18/96                            2. O MUSET tem a sua sede na cidade de Nampula
                      de 11 de Junho                          e exerce funções de coordenação científica e orientação
                                                              metodológica, dentro da sua área de especialidade, em
   Havendo necessidade de tornar mais flexível o processo     todo o território nacional.
de actualização dos valores das taxas devidas por actos          3. O MUSET é uma instituição pública, sem fins
ou serviços prestados pelos Serviços do Migração, ao          lucrativos, de carácter cultural e científico, ao serviço da
abrigo dos n.0s 1 e 4 do artigo 10 da Lei n.o 3/87,           sociedade e do seu desenvolvimento.
de 19 de Janeiro, o Conselho de Ministros determina:            4. O MUSET preserva, pesquisa e divulga testemunhos
  Artigo 1. Compete aos Ministros do Plano e Finanças         da cultura material e espiritual das várias culturas de
e do Interior proceder à actualização dos valores das taxas   Moçambique, no contexto da cultura africana e universal.


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