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26 June 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1996-06-26 number 25

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  Segunda-feira,10de Junho de 1996                                                         I SÉRIE - Número 25




                              BOLETIM DA REPÚBLICA
                                          PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                     3.° SUPLEMENTO
  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                             Decisão n.° 8/96:
                                                                  Aprova a Adenda relativa à extensão do contrato de
                       A V I S O                                    Assistência Técnica à Direcção Nacional de Estradas
                                                                    e Pontes pela SWEROAD.
   A matéria a publicar no «Boletim da Repú-                  Decisão n.° 9/96:
blica» deve ser remetida em cópia devidamente                     Aprova a Adenda n.° 2 ao Contrato n.o 109/OB/94,
                                                                    entre a Direcção Nacional de Estradas e Pontes e a
autenticada, uma por cada assunto, donde                            empresa Mota e Companhia, SA.
conste, além das indicações necessárias para                  Decisão n.° 10/96:
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado                     Aprova a adjudicação do contrato de gestão operacional
e autenticado: Para publicação no «Boletim                          das Alfândegas da República de Moçambique à em-
da República».                                                      presa Crown Agentes.



                                                                               CONSELHO DE MINISTROS
                     S U M Á R I O
                                                                                 Decreto n.° 2 5 / 9 6
          Conselho d e Ministros:                                                 de 26 de Junho
 Decreto n.o 25/96:
                                                                Havendo necessidade de proceder à revisão do limite
   Concernente à revisão do limite de isenção do Imposto
     sobre o Rendimento do Trabalho - Secção «A» e a          de isenção do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho
     tabela de taxas do mesmo imposto.                             - Secção «A» e a tabela de taxas do mesmo imposto, o
                                                              Conselho de Ministros, no uso das competências atribuídas
            Comissão da Relações Económicas Externas:         pelo n.° 1 do artigo 10 da Lei n.° 3/87, de 19 de Janeiro,
Decisão n.° 4/96:                                             decreta:
    Aprova a Adenda n.° 1 ao Contrato n.° 72/CON/93,            Artigo 1. Os artigos 177 e 187 do Código dos Impostos
      entre a Direcção Nacional de Estradas e Pontes          sobre o Rendimento, aprovado pelo Decreto n.° 3/87, de
      (DNEP) e a empresa Mohammed Abdul Mohsen Kha-
      raji, relativa a conclusão da reabilitação da estrada   30 de Janeiro, na sua nova redacção introduzida pelo
      Maputo-Namaacha.                                        Decreto n.° 8/95, de 27 de Fevereiro, passam a ter a
                                                              seguinte redacção:
Decisão n.° 5/96:                                                                       ARTIGO 177
    Aprova a adjudicação do Contrato de Assistência Téc-
      nica ao Desenvolvimento da Indústria Local de Cons-            1. Ficam igualmente isentos do imposto os contri-
      trução de Estradas à firma N. D. Lea International.         buintes cuja remuneração de base, determinada nos
                                                                  termos do artigo 181, seja de quantitativo mensal
Decisão n.° 6/96:                                                 inferior ou igual a 325 000,00 MT ou de quantitativo
    Aprova a Adenda n.° 2 ao Contrato n.° 107/OB/94,              mensal inferior ou igual ao salário mínimo legalmente
      entre a Direcção Nacional de Estradas e Pontes              estabelecido, sempre que este seja superior ao limite
      (DNEP) e a Rundel Construction, relativa à Rea-             fixado.
      bilitação da Estrada Nacional n.° 8, desde o Rio
      Mecubúri até ao Rio Lúrio e o troço de 23 Km da                2
      estrada Nametil-Moma
Decisão n.° 7/96:                                                                       ARTIGO 187
    Aprova a adjudicação das obras de reabilitação da
      estrada Mandimba-Rio Lúrio à Mota e Companhia,                1. Sobre a remuneração de base mensal dos contri-
      SA.                                                         buintes a que se refere a alínea a) do n.° 1 do ar-


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