A Laws.Africa project
22 October 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1996-10-22 number 42

Download PDF (109.3 KB)
Coverpage:
     Terca-feira,         22 de Outubro de 1996                                            I SÉRIE - Número 42




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                        3.° SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                            pelo Decreto n.° 3 7 / 9 5 , de 8 de Agosto, o Conselho
                                                            de Ministros, ao abrigo do n.° 3 do artigo 16 da Lei n.° 3 /
                         A V I S O                          / 9 3 , de 24 de Junho, decreta:
                                                              Artigo 1. São alterados os artigos 3, 8 e 16 do Código
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve
                                                            dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto n.° 12/93,
ser remetida em cópia devidamente autenticada uma           de 21 de Julho, que passam a ter a seguinte redacção:
por cada assunto, donde conste, alem das indicações                «
necessarias para esse efeito, o averbamento seguinte,
                                                                                          Artigo 3
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim
da República»                                                             (Natureza dos Benefícios Fiscais)
                                                                  Os investimentos levados a cabo de acordo com
                                                                a Lei n. 3 / 9 3 , de 24 de Junho, gozarão de isenção
                                                                de Direitos de Importação, da redução da Contribui-
                        S U M Á R I O                           ção Industrial e do Imposto Complementar, e dedu-
                                                                ções à matéria colectável da Contribuição Industrial,
          Conselho de Ministros:                                nos termos e condições estabelecidos no presente
Decreto n.° 45/96:
                                                                decreto.
    Altera os artigos 3, 8 e 16 do Código dos Benefícios
      Fiscais, aprovado pelo Decreto n.° 12/93, de 21 de                                  Artigo 8
     Julho.
                                                                            (Isenção de Direitos de Importação)
 Resolução n.° 35/96.
    Ratifica o Acordo sobre a Coordenação do Corredor              1. Os investimentos em empreendimentos novos,
     de Desenvolvimento de Maputo celebrado em Maputo           realizados em conformidade com a Lei de Investi-
     em 26 de Julho de 1996, entre o Governo da República
     de Moçambique e o Governo da República da África           mentos e respectivo Regulamento, beneficiam de
     do Sul                                                     isenção do pagamento de Direitos de Importação sobre
                                                                os bens de equipamentos classificados na Pauta
Resolução n.° 36/96:
                                                                Aduaneira, na classe «K».
    Ratifica o Protocolo sobre o Projecto de Engenharia,           2. Para os efeitos do disposto neste artigo, con-
     Financiamento, Construção, Operação e Manutenção
       dumaparte da Estrada Nacional n.° 4 na República         sideram-se empreendimentos novos, aqueles que en-
     da África do Sul e da estrada de Ressano Garcia a          volvam a constituição de uma nova empresa, com
     Maputo na Republica de Moçambique, assinado entre          construções e instalações novas, excluindo, por isso.
     o Governo da República de Moçambique a o Governo
     da República da África do Sul em Maputo a 26 de                    a) A expansão;
     de Julho de 1996                                                   b) A reabilitação ou modernização;
                                                                        c) A constituição de nova empresa por reor-
                                                                             ganização, venda de outra ou outras;
                                                                             existentes.
                     CONSELHO DE MINISTROS
                                                                                         Artigo 16
                       Decreto n.° 45/96
                                                                                     (Reconhecimento)
                        d e 22 de Outubro
                                                                    1     .     .
   Havendo necessidade de alterar algumas disposições do           2. Para o gozo dos benefícios fiscais e aduaneiros
Código dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto             previstos nos artigos 8 e 9 deste Código, bastará a
n ° 12/93, de 21 de Julho, na sua nova redacção dada             apresentação da lista aprovada pelo Ministério do


(Download complete gazette PDF)