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8 November 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1996-11-08 number 45

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         Sexta-feira,8de Novembro de 1996                                                                                                               I SÉRIE - Número 45




                                                               BOLETIM DA REPUBLICA
                                                                                       PUBLICACÃO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOCAMBIQUE




                                         3.° SUPLEMENTO
IMPRENSA                        NACIONAL                            DE         MOÇAMBIQUE                                 2. Em especial, compete à CREE, nomeadamente
                                                                                                                            a) Analisar e decidir sobre acções concretas a desen-
                                            A V IS O                                                                                volver no âmbito da cooperação economica
   A m a t e r i a a p u b l i c a r no « B o l e t i m da R e p u b l i c a » d e v e ser r e m e t i d a em                       externa, em relacão a cada Pais e organizações
c o p i a d e v i d a m e n t e a u t e n t i c a d a , u m a p*or c a d a a s s u n t o , d o n d e c o n s t e alem
das indicações necessarias para esse efeito                                     o      averbamento           seguinte               internacionais, submetidas pelo Ministerio dos
assinado e autenticadi                      Para p u b l i c a ç ã o no « B o l e t i m da R e p u b l i c a »
                                                                                                                                    Negócios Estrangeiros e Cooperação e por outras
                                                                                                                                    instituições do Estado
                                                                                                                             b) Analisar e decidir sobre a aplicação de meios
                                         S U M Á R I O                                                                              financeiros ou materiais concedidos ao País no
                                                                                                                                    âmbito do plano e dos programas económicos
                   Presidência da Republica                                                                                         em curso, garantindo a sua canalizacão para
Decreto Presidencial n ° 12/96:                                                                                                    os sectores prioritários,
       Procede a adequação das competências e composição                                                                    c) Analisar e decidir sobre a inclusão de diterentes
         da Comissão de Relações Económicas Externas                                                                                projectos económicos nas propostas a apresentar
         (CREE) e revoga o Decreto Presidencial n.o 19/89                                                                           a diferentes países e instituições financeiras,
         de 29 de Abril
                                                                                                                            d) Decidir sobre concursos públicos com financia
                                                                                                                                    mento externo e de montante superior a um
                                                                                                                                    milhão de dólares ou ínferior a este montante
                                                                                                                                   nos casos em que a entidade a d q u i n t e ou
                                PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
                                                                                                                                   organizadora de concurso opte not uma proposta
                                                                                                                                   superior a outras propostas mais baixas,
                        Decreto Presidencial n.° 12/96
                                                                                                                            e) Verifica) o relatório de aplicacão dos meios finan-
                                        de 7 de Novembro
                                                                                                                                   ceiros ou materiais de acordo com as decisões
   Havendo necessidade de adequar-se o D e c r e t o                                                                               tomadas,
Presidencial n.° 19/89, de 29 de Abril, à nova estrutura                                                                      f) Estudar e propor estratégias a serem desenvolvidas
 do Governo introduzida pelo Decreto Presidencial n.° 2 / 9 4 ,                                                                    pela República de Moçambique no âmbito d
 de 2 de Dezembro, e melhorar o funcionamento da Comis-                                                                            relações económicas externas;
são de Relações Económicas Externas - CREE, ao abrigo                                                                       g) Analisar as posiçoes a assumir pela Republica
do disposto no n o 1 do artigo 117 e da alínea c) do                                                                               de Mocambique em mateira de politica econó-
 artigo 121 da Constituição o Presidente da Republica                                                                              mica externa
decreta
                                                                                                                            h) Informar regularmente ao Conselho de Ministros
                                                 ARTIGO         1
                                                                                                                                   sobre as decisões tomadas pela CREE.
   A Comissão de Relações Economicas Externas, abre-
viadamente designada CREE, criada pelo Decreto Pre-
sidencial n.o 19/89, de 29 de Abril, funcionará junto do
Conselho de Ministros como órgão de coordenação, con-                                                                       1. A CREE é presidida pelo Primeiro Ministro a cons-
sulta, análise e decisão sobre materia ligada a relações                                                                tituída pelos seguintes membros:
económicas externas da República de Moçambique
                                                                                                                            —   Ministro do Plano e     Finanças,
                                                 ARTIGO        2                                                            —   Ministro dos Negócios   Estrangeiros e Cooperação,
   1 No desempenho das suas atribuições compete à                                                                           —   Ministro da Indústria   Comercio e Turismo e
CREE, em geral a execucão das decisões d o Conselho                                                                         —   Governador do Banco      de Moçambique
 de Ministros na area das relações económicas externas,
   assegurar a unidade de acção nesse domínio e decidir   2 Sempre que for necessário, poderão participar outros
 obre fundos em moeda externa, quer em donativos quer   membros do Conselho de Ministros de acordo com a
           em créditos concedidos ao País               agenda de trabalhes previamente estabelecida


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