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21 November 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1996-11-21 number 47

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Quinta-feira, 21 de Novembro de 1996                                                       I SÉRIE - Número 47




                               BOLETIM DA REPUBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                     3.° SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                  O Conselho de Ministros, no uso das competências
                                                               que lhe são conferidas pelo n.° 4 do artigo 10 da Lei
                       A V I S O                               n.° 3 / 8 7 , de 19 de Janeiro, decreta:
                                                                 Artigo 1. É alterado o artigo 3 do Decreto n 7/80,
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada        de 14 de Novembro, que passa a ter a seguinte redaccão
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:                             «Artigo 3
Para publicação no «Boletim da República».
                                                                                       Taxas devidas

                                                                      As taxas a cobrar nos manifestos, por meio do
                                                                   selo fiscal, passam a ser do seguinte valor:
                     SUMÁRIO
                                                                     a) Motociclos:
          Conselho de Ministros:
                                                                          1. Com cilindrada até 50 cm 3 10 000,00 M i
Decreto n.° 51/96:                                                       2. Com cilindrada superior a
   Altera o artigo 3 do Decreto n.° 7/80, de 14 de Novembro.                   50 cm 3                   20 000,00 MT
                                                                     b) Viaturas ligeiras               130 000,00 MT
                                                                     c) Viaturas pesadas e tractores,
                                                                           excluídos os destinados a
                 CONSELHO DE MINISTROS                                     fins        agrícolas....    110 000,00 MT
                                                                                                                    »

                   Decreto n.° 51/96                             Art. 2. O presente decreto entra em vigor a     1 de
                                                               Dezembro de 1996.
                   de 21 de Novembro
                                                                     Aprovado pelo Conselho de Ministros
  Sendo necessário proceder-se ao ajustamento das taxas
devidas para o manifesto de veículos automóveis, esta-          Publique-se
belecidas no artigo 3 do Decreto n.° 7/80, de 14 de
Novembro,                                                        O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel   Mocumbi


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