A Laws.Africa project
13 March 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1997-03-13 number 11

Download PDF (1.4 MB)
Page 1
Quinta-feira,13de Março de 1997                                                                             I SÉRIE - Número 11




                                     BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                      PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                         3.° SUPLEMENTO

IMPRENSA            NACIONAL               DE     MOÇAMBIQUE                                           ARTIGO 2
                                                                                               (Regras de interpretação)
                           AVISO
                                                                                1. As normas e os conceitos técnicos contidos na pre-
  A matéria a publicar no «Boletim da     República» dava ser remetida am    sente Lei são interpretados de harmonia com as Convenções
cópia devidamente autenticada, uma por    cada assunto. donde consta, além
das indicações necessárias para esse      afeito, o averbamento seguinte,    Internacionais relativas a estupefacientes e substâncias
assinado e autenticado: Para publicação    no «Boletim da República».        psicotrópicas ratificadas por Moçambique.
                                                                                2. As referência feitas neste diploma a tabelas de
                                                                             estupefacientes e substâncias psicotrópicas entendem-se
                         SUMÁRIO                                             sempre como reportadas às tabelas anexas a legislação
                                                                             anterior e a presente Lei.
           Assembleia da República:
                                                                                                       ARRIGO 3
Lei n.° 3/97:                                                                                         (Definição)
    Define e estabelece o regime jurídico aplicável ao
     tráfico e consumo de Estupefacientes e Substâncias                         Consideram-se drogas as plantas, as substâncias e os
     Psicotrópicas, Precursores e Preparados ou outras                       ceus preparados, e os produtos definidos como tal nos
     substâncias de efeitos similares e cria o Gabinete                      diversos diplomas legais em vigor ou que constem das
     Central de Prevenção e Combate à Droga.
                                                                             listas anexas às Convenções sobre estupefacientes e subs-
                                                                             tâncias psicotrópicas já ratificadas por Moçambique ou
                                                                             as que venham a ser ratificadas e as respectivas alterações,
                                                                             bem como ainda as listas que vierem a ser adoptadas pelo
                   ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA                                   Governo em cumprimento das recomendações emanadas
                                                                             da Organização Mundial de Saúde.
                           Lei n.° 3/97
                          de 13 de Março                                                              ARTIGO 4
                                                                                              (Lista e condicionamento)
   Havendo necessidade de transpor para o direito interno
normas e princípios de Direito Internacional Público, de                         1. Ficam sujeitos ao regime agora estabelecido as subs-
modo a tornar exequíveis as disposições mais significativas                  tâncias e preparados constantes quer das tabelas anterior-
da Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito                       mente adoptadas no país, quer das anexas à presente Lei.
de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988                       2. As tabelas referidas no número anterior poderão ser
e aperfeiçoar Os instrumentos jurídicos de combate ao                        alteradas por diploma conjunto dos Ministros da Justiça
tráfico e consumo ilícitos de droga, nos termos do n.° 1                     e da Saúde e serão obrigatoriamente actualizadas de acordo
do artigo 135 da Constituição, a Assembleia da República                     com as alterações que forem aprovadas pelos órgãos
determina:                                                                   apropriados das Nações Unidas.
                            CAPITULO I                                          3. O cultivo, produção, fabrico, emprego, comércio,
                                                                             distribuição, importação, exportação, transporte, trânsito,
                      PRINCÍPIOS GERAIS                                      exposição à venda, compra, oferta, detenção por qualquer
                                                                             título, o consumo, ainda que gratuito, e o uso de plantas,
                              ARTIGO 1
                                                                             substâncias e preparados indicados nos números anteriores
                              (Objecto)                                      estão sujeitos aos condicionamentos definidos por este
  A presente Lei tem por objecto definir e estabelecer                       diploma.
o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estu-                       4. Com vista a garantir o devido condicionamento do
pefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e pre-                   estabelecido no número anterior, por decreto serão regula-
parados ou outras substâncias de efeitos similares.                          mentados, entre outros, a margem de excedentes de cultivo,

Page 2
Download full gazette PDF