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15 July 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1997-07-15 number 28

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Ter√ßa-feira,15de Julho de 1997                                                                                                  I S√ČRIE - N√ļmero 28




                                                            BOLETIM DA REP√öBLICA
                                                                         PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                     3 ¬į SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MO√áAMBIQUE                                                                Art. 2. Para efeitos de aplica√ß√£o das disposi√ß√Ķes do Regulamento
                                                                                            objecto deste decreto, o Ministro do Plano e Finanças poderá
                                                                                            delegar no Inspector Geral de Jogos o exercício das suas
                              AVISO                                                         competências.
    A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Republica¬Ľ deve ser remetida em c√≥pia devidamente      Art. 3. Este Regulamento n√£o √© aplic√°vel a quaisquer
autenticada, uma por cada assunto, donde conste, al√©m das Indica√ß√Ķes necess√°rias para
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação n o
                                                                                            modalidades ou formas de jogo que se realizem nos casinos em
¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ                                                                      conex√£o com a explora√ß√£o de jogos de fortuna ou azar regidos
                                                                                            pela Lei n¬į 8/94, de 14 de Setembro, e respectiva regulamenta√ß√£o.
                                                                                               Art. 4. Fica revogada toda a legislação anterior sobre matérias
                        SUM√ĀRIO                                                             e modalidades de jogos contemplados no Regulamento aprovado
                                                                                            por este decreto.
       Conselho de Ministros:                                                                  Art. 5. O presente decreto entra imediatamente em vigor.
Decreto n¬į 18/97:                                                                                   Aprovado pelo Conselho de Ministros.
      Aprova o Regulamento dos Jogos de Divers√£o Social.
                                                                                               Publique-se
Decreto n¬į 19/97:
                                                                                               O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi.
      Introduz altera√ß√Ķes ao Regulamento dos Casinos, aprovado
        pelo Decreto n¬į 53/96, de 3 de Dezembro.
Decreto n¬į 20/97:
                                                                                                   Regulamento dos Jogos de Divers√£o Social
      Aprova as Normas de Controlo da Aplica√ß√£o das Receitas                                                          CAP√ćTULO I
        Consignadas do Jogo.
                                                                                                                   Disposi√ß√Ķes gerais
                                                                                                                       ARTIGO 1
                   CONSELHO DE MINISTROS
                                                                                                                       (Definição)

                               Decreto n¬į 18/97                                                Para efeitos deste Regulamento, entende-se por:

                                de 15 de Julho                                                 1) Abertura da sess√£o do jogo - o processo de cumprimento
                                                                                            e realiza√ß√£o de ac√ß√Ķes e procedimentos requeridos para uma
   A Lei n¬į 9/94, de 14 de Setembro, que institui o quadro b√°sico                           sess√£o de jogo se encontrar em condi√ß√Ķes de iniciar a respectiva
disciplinador do desenvolvimento e exploração de jogos de                                   actividade de jogo;
diversão social no País, confere ao Conselho de Ministros                                      2) Acção de desenvolvimento social - toda a acção de
competências para proceder à regulamentação da referida lei.                                assistência social que tem por objecto a criação, reposição,
                                                                                            reabilitação, reconversão ou modernização de infra-estruturas,
  Assim, com vista à criação do quadro regulamentar que oriente
                                                                                            (re) equipamento e (re)apetrechamento de unidades ou centros
a aplica√ß√£o das disposi√ß√Ķes da citada lei, e, em especial, a                                de presta√ß√£o de servi√ßos de assist√™ncia ou benemer√™ncia social,
observ√Ęncia do determinado no seu artigo 10, o Conselho de                                     3) Aposta - o acto pelo qual o jogador se candidata √† obten√ß√£o
Ministros decreta:                                                                          de um ganho ou prémio mediante a colocação em risco de uma
  Artigo 1. √Č aprovado o Regulamento dos Jogos de Divers√£o                                  determinada quantia em uma ou mais modalidades espec√≠ficas de
Social em anexo, que constitui parte integrante deste decreto.                              jogo;

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