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21 October 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1997-10-21 number 42

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        Terca-feira,21de Outubro de 1997                                                     I SÉRIE - Número 42




                                  BOLETIM DA REPÚBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                        3.° SUPLEMENTO
  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                               Art. 2. A actualização das taxas constantes das tabelas
                                                             I, II e III do presente decreto são da competência dos
                          A V IS     O                       Ministros do Plano e Finanças e dos Transportes e Comu-
                                                             nicações através de diploma ministerial conjunto.
     A matéria a publicar no «Boletim da Repú-
                                                                    Aprovado pelo Conselho de Ministros.
blica» deve ser remetida em cópia devidamente
autenticada,         uma por cada assunto,        donde        Publique-se.
c o n s t e , além das indicações necessárias para
                                                               O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel     Mocumbi.
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado
e autenticado: Para publicação no «Boletim
da    República.                                                           Sistema de Taxas Aeronáuticas
                                                                                     ARTIGO 1
                                                                                     Definições

                        SUMÁRIO                                As expressões a seguir referidas, quando usadas neste
                                                             diploma, têm o seguinte alcance:
          Conselho de Ministros:
                                                                1. Taxas Aeronáuticas - Consistem numa contra-pres-
Decreto n.O 36/97:                                           tação pelas facilidades aeroportuárias e ainda pela utili-
     Aprova o sistema de taxas aeronáuticas. (Nova publi-    zação dos serviços de navegação aérea de vôo.
      cação rectificada.)
                                                               2. Aeroportos e Aeródromos:
                                                                 a) Aeroportos - Conjunto de infra-estruturas dimen-
                                                                       sionadas e equipadas para o movimento de
   Fica sem efeito a primeira publicação inserida no                   aeronaves de reacção e de grande porte, dis-
2.° suplemento ao Boletim da República, 1.a série, n.° 42,             pondo com carácter permanente, de facilidades
de 21 de Outubro de 1997, passando a publicar-se de novo               de desembaraço de tráfego internacional;
na íntegra.                                                      b) Aeródromos Principais - Conjunto de infra-estru-
                                                                       turas dimensionadas e equipadas para o movi-
                     CONSELHO DE MINISTROS                             mento de aeronaves de reacção e de médio porte
                      Decreto n.° 36/97                                destinados a tráfego interno;
                                                                 c) Aeródromos Secundários - Conjunto de infra-estru-
                        de 21 de Outubro                               turas dimensionadas e equipadas para o movi-
                                                                       mento de outros tipos de aeronaves.
   Convindo dotar os Aeroportos de Moçambique de um
sistema de taxas aeronáuticas por forma a que se obtenha       3. Passageiros em Trânsito:
uma justa remuneração da sua actividade e tornar os seus         a) Os que estando sujeitos a formalidades de entrada
serviços competitivos com os da região, o Conselho de                 e saída no País, permaneçam entre o desem-
Ministros, no uso das competências que lhe são atribuídas             barque e o embarque nas áreas de trânsito do
pela alínea e) do n.° 1 do artigo 153 da Constituição                 aeroporto/aeródromo;
da República, decreta;                                           b) Os que por irregularidade de vôo ou viajando
  Artigo 1. É aprovado o sistema de taxas aeronáuticas                em aeronaves compelidas a aterrar no aero-
anexo ao presente decreto e que dele é parte integrante.              porto/aeródromo, por razões de ordem técnica

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