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18 November 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1997-11-18 number 46

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 Terça-feira, 18 de Novembro de 1997                                                                            I SÉRIE - Número 46




                                        BOLETIM DA REPUBLICA
                                                          PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOCAMBIQUE



                          3.° SUPLEMENTO
  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                         Estatuto Orgânico do Gabinete Central
                                                                                            de Prevenção e Combate à Droga
                             A V IS         O
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em                                  CAPÍTULO I
cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além
das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,
assinado e autenticado: Para p u b l i c a ç ã o n o «Boletim da República».                      Disposições gerais
                                                                                                         ARTIGO 1

                                                                                                         (Natureza)
                          SUMARIO
                                                                                 O Gabinete Central de Prevenção e Combate à Droga,
            Conselho de Ministros.                                             abreviadamente designado GCPCD, é um organismo
                                                                               central dependente do Conselho de Ministros.
•Decreto n.° 41/97:
     Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete Central da Preven-                                           ARTIGO     2
       ção e Combate à Droga - GCPCD.                                                                    (Objecto)

                                                                                  1. O GCPCD tem por objectivo essencial centralizar
                                                                               as informações que possam facilitar a investigação de
                      CONSELHO DE MINISTROS                                    tráfego ilícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas
                                                                               ou precursores, coordenar a planificação das acções ten-
                         Decreto n.° 41/97                                     dentes à repressão daquele mesmo tráfico, colaborar para
                         de 18 de Novembro
                                                                               esse fim com as autoridades competentes de investigação
                                                                               e de repressão e cooperar com os serviços correspondentes
   A Lei n.° 3/97, de 13 de Março, que define e estabelece                     de outros países.
o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de                               2. Compete ainda ao GCPCD, participar na formulação
estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e                      de políticas e estratégias visando a repressão do consume
preparados ou outras substâncias de efeitos similares,                         e tráfico ilícito de estupefacientes, substâncias psicotró-
criou o Gabinete Central de Prevenção e Combate à                              picas ou precursores.
Droga, cuja estrutura, organização e funcionamento, urge                                                 ARTIGO     3
regulamentar dando corpo aos dispositivos normativos
                                                                                                  (Dever de Colaboração)
consignados na referida lei.
   Assim, nos termos do disposto na alínea b) do n.° 2                            Todas as entidades públicas e privadas têm o especial
do artigo 153 da Constituição da República, e artigo 92                        dever de colaborar com o GCPCD no domínio da pro-
da Lei n.° 3/97, de 13 de Março, o Conselho de Ministros,                      filaxia, repressão do tráfico e consumo ilícitos de drogas,
decreta:                                                                       bem como a prestação de informações atempadas que lhe
   Único. E aprovado o Estatuto Orgânico do Gabinete                           forem solicitadas.
Central de Prevenção e Combate à Droga, designado                                                     C A P I T U L O II
abreviadamente por GCPCD, em anexo ao presente
decreto, do qual faz parte integrante.                                                Atribuições, competências e obrigações
         Aprovado pelo Conselho de Ministros.                                                            ARTIGO    4

                                                                                                      (Atribuições)
   Publique-se.
                                                                                 Para a realização dos seus objectivos incumbe desig-
   O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi.                                nadamente ao GCPCD, estabelecer e manter contactos

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