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23 December 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1997-12-23 number 51

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Terça-feira, 23 deN o v e m b r ode 1997                                                            I SÉRIE - NĂșmero 51




                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                               PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                        3.° SUPLEMENTO
                        S U M A R I O                                    Art. 2. Para a execução da rĂșbrica respeitante a remu-
                                                                      neração do Deputado, observar-se-ão as normas e os
               Assembleia da RepĂșblica:
                                                                      valores constantes da Resolução n.° 25/96, de 27 de
Resolução n.° 7/97:                                                   Dezembro.
       Aprova o Orçamento de Funcionamento da Assembleia                 Art. 3. As comissÔes de trabalho deverão prestar contas
        da RepĂșblica para 1998.                                       relativas Ă  utilização dos fundos atribuĂ­dos periodicamente.
                                                                         Art. 4. É fixado em 4 milhĂ”es de contos o montante
                                                                      do Orçamento de Investimento da Assembleia da RepĂș
                                                                      blica financiado pelo Orçamento Geral do Estado para
                     ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA                          as seguintes acçÔes:
                       Resolução n.° 7/97                                  1° Sistema de Segurança: 1 700 000 000,00 MT;
                        de 15 de Dezembro                                  2.° Reabilitação das InstalaçÔes da Assembleia da
                                                                                 RepĂșblica: 1 159 700 000,00 MT;
  Nos termos do artigo 135 da Constituição e da alĂ­nea r)                  3.° AssistĂȘncia e consultoria das obras da RepĂșblica
do artigo 37 do Regimento, a Assembleia da RepĂșblica
determina:                                                                       Popular da China: 1 140 300 000,00 MT
  Artigo 1. É aprovado o Orçamento de Funcionamento
da Assembleia da RepĂșblica para 1998, incluso no anexo                       Aprovada pela Assembleia da RepĂșblica.
Ășnico, no montante de 63 288 000 000,00 MT sendo
2 377 000 000,00 MT para o fundo de despesas com o                      Publique-se.
pessoal e 60 911 000 000,00 MT para o fundo de bens                     O Presidente da Assembleia da RepĂșblica, Eduardo
e serviços.                                                           Joaquim MulémbwÚ.


                                                 Tabela de despesa para 1998
                                                  Assembleia da RepĂșblica

                                                                                                                       Valor:
      Código                                             Designação                                                   Mil contos


1                              DESPESAS CORRENTES
                11
                                Despesas com o pessoal
111              Salårio e remuneraçÔes
                111001
                 Vencimento base do pessoal do quadro . . .                                                                2 159,0
                111002
                 Vencimento base do pessoal fora do quadro                                                                    25,0
111003           Remuneração do pessoal estrangeiro
111004           RemuneraçÔes do pessoal aguardando aposentação
111005           Salårio e remuneraçÔes do pessoal militar
111006           Gratificação de chefia                                                                                        2,20
111007           Outras remuneraçÔes                                                                                         108.0
111008           RemuneraçÔes extraordinårias                                                                                 82,80
111009           Outras remuneraçÔes
                                                                                                                          22 377,0
(continua)

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