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10 March 1998

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1998-03-10 number 9

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Terça-feira, 10 de Março de 1998                                                                    I SÉRIE - NĂșmero 9




                                  BOLETIM DA REPUBLICA
                                                PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                        3.° SUPLEMENTO
                       S U M Á R I O                                 ART. 2 . É REVOGADA TODA A LEGISLAÇÃO QUE CONTRARIE O
                                                                   PRESENTE REGULAMENTO.
          Conselho de      Ministros:                                ART. 3. O PRESENTE DECRETO ENTRA EM VIGER NO DIA 1
Decreto n.° 7/98:                                                   DE JANEIRO DE 1 9 9 8 .
    APROVA O REGULAMENTO QUE REGE A EXECUÇÃO E AS ALTE-
      RAÇÕES DO ORÇAMENTO DO ESTADO DA COMPETÊNCIA DO                    APROVADO PELO CONSELHO DE MINISTROS.
      GOVERNO.
                                                                     PUBLIQUE-SE.
Resolução n.O 6/98:
    RATIF CA O ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ESTABELECE O RE-             O PRIMEIRO-MINISTRO, Pascoal Manuel Mocumbi.
      GIMENTO DA CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS
      PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA ASSINADO EM S.
      TOMÉ E PRÍNCIPE, AOS ONZE DE SETEMBRO DE 1992 E O
      RESPECTIVO PROTOCOLO ADICIONAL CELEBRADO EM BRASIL
      AOS 27 DE OUTUBRO DE 1993.                                       Regulamento que Re:e a Execucao e as AlteraçÔes
                                                                     do Orçamento do Estado da CompetĂȘncia do Governo
 Resoluçao n.° 7/98:
    RATIF CA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DA                                        CAPÍTULO       I
      INFORMÁTICA JURÍDICO-DOCUMENTAL ENTRE A REPÚBLICA
     PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE ASSINADO                                    DefiniçÔes gerais
      EM MAPUTO AOS 10 DE ABRIL DE 1995.
                                                                                              ARTIGO 1
Resolução n.° 8/98:                                                                          DefiniçÔes
    RATIFICA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA
      PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE RELATIVO À              1 PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DO PRESENTE REGULAMENTO,
      INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO             SÃO VÁLIDAS AS SEGUINTES DEFINIÇÕES:
      E DE INVESTIGAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁR A ASSINADO EM
      MAPUTO AOS 14 DE ABRIL DO 1995.                                       I. alteração orçamental;     QUALQUER MODIFICAÇÃO
                                                                                   INTRODUZIDA NA TABELA DE DESPESA DE QUALCUR
                                                                                   ÓRGÃO OU INSTITUIÇÃO APROVADA E INSCRITA NO
                                                                                   ORÇAMENTO DO ESTADO;
                    CONSELHO DE MINISTROS                                  II. ano económico: PERÍODO CORRESPONDENTE AO ANO
                                                                                   CIVIL NOS TERMOS DA LEI N.° 1 5 / 9 7 , DE 10
                                                                                  DE JULHO;
                       Decreto n.° 7/98
                                                                          III. anulação de uma dotação: É A SUA SUPRESSÃO
                        de 10 de Março                                              DO ORÇAMENTO DO ESTADO;
   A LEI N.° 1 5 / 9 7 , DE 10 DE JULHO, APROVOU OS PRINCÍPIOS             IV. autorização da despesa: É A DECISÃO CU A PER-
BÁSICOS QUE ORIENTAM A ELABORAÇÃO, GESTÃO, CONTROLO, FISCA-                          MISSÃO PARA REALIZÁ-LA, DE ACORDO COM OS
LIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO E DA CONTA                                REQUISITOS SEGUINTES:
GERAL DO ESTADO E CONFERE COMPETÊNCIAS AO GOVERNO
EM MATERIA DE EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS.                                           PELA LEI QUE AUTORIZA A DESPESA;
   NESTOS TERMOS, AO ABRIGO DO ARTIGO 2 0 DA LEI N.° 1 5 / 9 7 ,
 DE 10 DE JULHO, O CONSELHO DE MINISTROS DECRETA:                                          ÇÃO ORÇAMENTAL, CABIMENTO E ADE-
  ARTIGO 1. É APROVADO O REGULAMENTO QUE REGE A EXE-                                       QUADA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA;
CUÇÃO E AS ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO DO ESTADO DA COM-
P TÊNCIA DO GOVERNO, EM ANEXO, QUE É PARTE INTEGRANTE                                      DIZER, OBTENÇÃO DO MÁXIMO RENDI-
DESTE DECRETO.                                                                             MENTO COM O MÍNIMO DISPÊNDIO;

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