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30 April 1998

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1998-04-30 number 17

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         Quinta-feira,          30 de Abril de 1998                                        I SÉRIE - NĂșmero 17




                               BOLETIM DA REPUBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                      3.° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                   ART. 3 . A INSPECÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS FUNCIONA NA
                                                               DEPENDÊNCIA DIRECTA DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS E
                        A V I S O                              HABITAÇÃO, QUE APROVARÁ POR DIPLOMA MINISTERIAL O RES-
                                                               PECTIVO REGULAMENTO INTERNO.
  A matĂ©ria a publicar no «Boletim da RepĂșblica» deve ser
remetida em cĂłpia devidamente autenticada, uma por cada               APROVADO PELO CONSELHO DE MINISTROS.
assunto, donde conste, além das indicaçÔes necessårias para
                                                                 PUBLIQUE-SE.
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:
Para publicação no «Boletim da RepĂșblica».                       O PRIMEIRO-MINISTRO, Pascoal Manuel    Mocumbi.


                                                                   Estatuto OrgĂąnico da Inspecção de Obras PĂșblicas
                      SUMARIO
                                                                                    CAPÍTULO        I
          Conselho de Ministros:
                                                                           DefiniçÔes, natureza e ùmbito
Decreto n.° 17/98:
                                                                                      ARTIGO 1
    CRIA A INSPECÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E APROVA O SEU
      RESPECTIVO ESTATUTO ORGÂNICO.                                                  (DefiniçÔes)
                                                                  1. PARA EFEITOS DO PRESENTE DIPLOMA, ENTENDE-SE POR:
                                                                   a) Obra   -  TODO O TRABALHO DE CONSTRUÇÃO, RECONS-
                 CONSELHO DE MINISTROS                                   TRUÇÃO, RESTAURO, REPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO OU
                                                                         ADAPTAÇÃO DE BENS IMÓVEIS;
                     Decreto n.° 17/98                             b) Obra pĂșblica   -  TODA A OBRA EXECUTADA TOTAL OU
                       de 29 de Abril                                    PARCIALMENTE POR CONTA DO ESTADO, INSTITUTOS
                                                                         PÚBLICOS, AUTARQUIAS LOCAIS, EMPRESAS PÚBLICAS
   A EVOLUÇÃO RECENTE DO SECTOR DA CONSTRUÇÃO CARACTERIZA-SE             E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO ESTADO, OU
POR UM VIGOROSO CRESCIMENTO DA CONSTRUÇÃO DE INICIATIVA                  QUANDO EXECUTADA POR CONTA DE OUTREM SE
PÚBLICA E PRIVADA. TODAVIA, ESTE CRESCIMENTO TEM OCORRIDO                DESTINE ÀQUELAS INSTITUIÇÕES;
SEM QUE MUITAS DAS VEZES SE OBSERVEM AS NORMAS E                   c) Obra particular - TODA A OBRA PROMOVIDA POR
REGULAMENTOS PERTINENTES, POR INSUFICIENTE CAPACIDADE DO                ENTIDADE PARTICULAR;
ESTADO DE INSPECCIONAR O SEU CUMPRIMENTO.                          d) Empreitada  -    O CONTRATO PELO QUAL UMA DAS
  HAVENDO QUE REFORÇAR A CAPACIDADE DE SUPERVISÃO E                     PARTES SE OBRIGA, EM RELAÇÃO À OUTRA A REALIZAR
CONTROLO DO ESTADO NO DOMÍNIO DA CONSTRUÇÃO, O CONSELHO                 CERTA OBRA MEDIANTE UM PREÇO E EM DETERMINADO
DE MINISTROS AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA E) DO N.° 1                PRAZO;
DO ARTIGO 1 5 3 DA CONSTITUIÇÃO, DECRETA:                          e) Fornecedor de obra - AQUELE QUE SE OBRIGA, EM
                                                                         RELAÇÃO À OUTREM, À ENTREGA, DE FORMA AVULSA
  ARTIGO 1. É CRIADA A INSPECÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS,                      OU CONTINUADA, DE MATERIAIS OU EQUIPAMENTOS
COMO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS ENCARREGADO                   QUE SE DESTINEM A SER INCORPORADOS OU A COM-
DA INSPECÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS, REGU-                PLEMENTAR UMA OBRA MEDIANTE UM PREÇO E EM
LAMENTARES E NORMAS TÉCNICAS NO ÂMBITO DE OBRAS PÚBLICAS,                DETERMINADO PRAZO;
CONSTRUÇÃO CIVIL, INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E URBANISMO.             f ) Empreiteiro -   AQUELE QUE TOMA A SEU CARGO UMA
  ART. 2 . É APROVADO O ESTATUTO ORGÂNICO DA INSPECÇÃO                   OU MAIS OBRAS POR CONTA DE OUTREM, MEDIANTE
DE OBRAS PÚBLICAS, EM ANEXO, QUE É PARTE INTEGRANTE                      CONTRATO OU AJUSTE QUE CONTÉM DETERMINADAS
DO PRESENTE DECRETO.                                                     CONDIÇÕES DE PRAZOS E PREÇOS;

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