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2 June 1998

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1998-06-02 number 21

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Terça-feira, 2 de Junho de 1998                                                                   I SÉRIE - Número 21




                                BOLETIM DA REPUBLICA
                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                       3.° SUPLEMENTO
                        SUMÁRIO                                  E PROMOVE O SEU FUNCIONAMENTO ATRAVÉS DE ISENÇÕES FIS-
                                                                 CAIS, DE TAXAS E OUTROS BENEFÍCIOS A SEREM CONCEDIDOS PELO
          Conselho de Ministros:                                 GOVERNO.
Decreto n.° 21/98:                                                  NESTES TERMOS, AO ABRIGO DO DISPOSTO NO N.° 2 DA LEI
    ACTUALIZA A TAXA QUE INCIDE SOBRE CADA QUILO DE ALGODÃO      N.° 5 / 9 1 , DE 9 DE JANEIRO, E DO ARTIGO 13 DA LEI N.° 8 / 9 1 ,
      RAMA TRANSACCIONADO PROVENIENTE DE SECTOR FAMILIAR.        DE 18 DE JULHO, O CONSELHO DE MINISTROS DECRETA:
Decreto n.° 22/98:                                                  ARTIGO 1. NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS ARRENDADOS PELAS
    CONCERNENTE AO PREÇO POR METRO QUADRADO DE CONS-             ASSOCIAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FUNCIONAMENTO DAS
     TRUÇÃO A CONSIDERAR NAS FÓRMULAS DE CÁLCULO DO VALOR        SUAS SEDES E REPRESENTAÇÕES LOCAIS, O PREÇO POR METRO
     DE VENDA DE IMÓVEIS ARRENDADOS.                             QUADRADO DE CONSTRUÇÃO A CONSIDERAR NAS FÓRMULAS DE CÁL-
Decreto n.° 23/98:                                               CULO DO VALOR DE VENDA É O FIXADO PARA OS IMÓVEIS DE
                                                                 HABITAÇÃO PELO DECRETO N.° 2 / 9 1 , DE 16 DE JANEIRO.
    ALTERA CÓDIGO DOS IMPOSTOS SOBRE OS RENDIMENTOS,
      APROVADO PELO DECRETO N.° 3/87, DE 30 DE JANEIRO.            ART. 2 . O DISPOSTO NO ARTIGO 1 É IGUALMENTE APLICÁVEL
                                                                 AOS IMÓVEIS DESTINADOS A HABITAÇÃO.

                                                                         APROVADO PELO CONSELHO DE MINISTROS.
                     CONSELHO DE MINISTROS
                                                                   PUBLIQUE-SE.
                      Decreto n.° 21/98
                                                                   O PRIMEIRO-MINISTRO, Pascoal Manuel Mocumbi.
                        de 26 de Maio

   TORNANDO-SE NECESSÁRIO PROCEDER À REVISÃO DA TAXA QUE
INCIDE SOBRE CADA QUILO DE ALGODÃO RAMA TRANSACCIONADO,                               Decreto n.° 23/98
QUE SEJA PROVENIENTE DO SECTOR FAMILIAR, NA PRESENTE CAM-                               de 26 de Maio
PANHA, O CONSELHO DE MINISTROS, AO ABRIGO DO DISPOSTO
NA ALÍNEA e) DO N.° 1 DO ARTIGO 1 5 3 DA CONSTITUIÇÃO DECRETA:     TORNANDO-SE NECESSÁRIO PROCEDER À REVISÃO DAS TAXAS DO
  ÚNICO. A TAXA QUE INCIDE SOBRE CADA QUILO DE ALGODÃO           IMPOSTO SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO - SECÇÃO A , O
RAMA TRANSACCIONADO, QUE SEJA PROVENIENTE DO SECTOR FA-          CONSELHO DE MINISTROS, NO USO DAS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS
MILIAR, REFERIDA NO ARTIGO 2 DO DECRETO N.° 3 3 / 9 1 , DE 3 0   PELA ALÍNEA A) DO N.° 4 DO ARTIGO 3 E PELO N.° 1 DO ARTIGO
DE DEZEMBRO, É REDUZIDA PARA 2 POR CENTO, PARA A CAM-            10, TODOS DA LEI N.° 3 / 8 7 , DE 19 DE JANEIRO, DECRETA:
PANHA AGRÍCOLA DE 1 9 9 7 / 9 8 .                                   ARTIGO 1. SÃO ALTERADOS OS ARTIGOS 1 7 7 , 1 8 7 , 188 E 1 8 9
                                                                 DO CÓDIGO DOS IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, APROVADO
        APROVADO PELO CONSELHO DE MINISTROS.
                                                                 PELO DECRETO N.° 3 / 8 7 , DE 3 0 DE JANEIRO, QUE PASSAM A
  PUBLIQUE-SE.                                                   TER A SEGUINTE REDACÇÃO:

  O PRIMEIRO-MINISTRO, Pascoal Manuel Mocumbi.                                              «ARTIGO 177

                                                                         1. FICAM IGUALMENTE ISENTOS DO IMPOSTO OS CONTRI-
                                                                      BUINTES CUJA REMUNERAÇÃO DE BASE, DETERMINADA NOS
                      Decreto n.° 22/98                               TERMOS DO ARTIGO 1 8 1 , SEJA DE QUANTITATIVO MENSAL
                        de 26 de Maio                                 INFERIOR OU IGUAL A 6 0 0 0 0 0 , 0 0 M T , OU DE QUANTITATIVO
                                                                      MENSAL INFERIOR OU IGUAL AO SALÁRIO MÍNIMO LEGALMENTE
  A LEI N.° 8 / 9 1 , QUE REGULA O DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO,        ESTABELECIDO, SEMPRE QUE ESTE SEJA SUPERIOR AO LIMITE
CONSAGRA E RECONHECE AS ASSOCIAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA              FIXADO.

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