A Laws.Africa project
7 July 1998

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1998-07-07 number 26

Download PDF (452.5 KB)
Page 1
        Terca-feira,7de Julho de 1998                                                         I S√ČRIE - N√ļmero 26




                                   BOLETIM DA REPUBLICA
                                                    PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                         3.¬į SUPLEMENTO
                          SUM√ĀRIO                               econ√≥mico e social e a elimina√ß√£o da pobreza em Ma√ßam-
                                                                bique. A Política e a Estratégia Comercial do país é formu-
           Conselho de Ministros:                               lada à luz daqueles objectivos fundamentais.
* Resolu√ß√£o n.¬į 25/98:                                             Com efeito o apoio ao desenvolvimento da agricultura
      Aprova a Política e Estratégia Comercial.                 e da produção industrial, a contribuição para a redução
                                                                do desequilíbrio nas trocas comerciais com o exterior e
* Resolu√ß√£o n.¬į 26/98:
                                                                para o desenvolvimento regional, a participação na satisfa-
     Delega no Ministro do Plano e Finan√ßas a tutela            √ß√£o das necessidades b√°sicas das popula√ß√Ķes e a valoriza-
        do Instituto Nacional de Estadística.
                                                                ção dos recursos do país só serão possíveis com a adopção
                                                                de uma política e estratégia comercial adequada.
                                                                   Moçambique atravessa uma nova fase de desenvolvi-
                     CONSELHO DE MINISTROS                      mento económico e social caracterizada por profundas
                                                                mudanças em todas as esferas da vida. Com a implemen-
                       Resolu√ß√£o n.¬į 25/98
                                                                tação do Programa de Reabilitação Económica, o fim da
                           de 1 de Julho                        guerra de desestabilização e a materialização das medidas
    O Programa do Governo preconiza no domínio do               preconizadas no Programa do Governo o sector comercial
 com√©rcio, a melhoria permanente das condi√ß√Ķes de vida          tem conhecido melhorias significativas no seu desempenho
 do Povo, através da coordenação entre a comercialização        que se traduzem no início da reabilitação de lojas nas
 agrícola e o abastecimento em bens de consumo, bem             zonas rurais, no crescimento da produção agrícola comer-
 como promover, estimulando a produ√ß√£o nacional, a pes-         cializada, da oferta de bens e servi√ßos e das exporta√ß√Ķes e
 quisa de possibilidades ou alternativas de exporta√ß√£o          na altera√ß√£o da estrutura das importa√ß√Ķes, onde o dom√≠nio
 economicamente favoráveis.                                     dos bens de consumo perdeu o seu peso a favor das maté-
    Tendo em vista a plena prossecução desses objectivos,       rias-primas, equipamentos e peças.
 há que proceder a aprovação pelo Governo de uma polí-             O ambiente macroeconómico resultante destas mudanças
 tica e estrat√©gia comercial.                                   imp√Ķe a necessidade da formula√ß√£o de uma Pol√≠tica e
    Nestes termos, usando da competência que lhe é atribuí-     Estratégia Comercial favorável à promoção da iniciativa
 da pela al√≠nea e) do n.¬į 1 do artigo 153 da Constitui√ß√£o       de todos os intervenientes no contexto de transi√ß√£o para
 da Rep√ļblica, o Conselho de Ministros determina:               uma economia de mercado.
    √önico. √Č aprovada a Pol√≠tica e Estrat√©gia Comercial,           A Pol√≠tica Comercial define os princ√≠pios orientadores,
 em anexo, que constitui parte integrante da presente           os objectivos e prioridades do desenvolvimento dò comér-
 Resolução.                                                     cio assente na iniciativa privada, nas forças do mercado
        Aprovada pelo Conselho de Ministros.                    e no papel regulador e facilitador do Estado.

   Publique-se.                                                 II. Política Comercial
   O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi.
                                                                1. Definição da Política Comercial
                                                                   A Política Comercial é o conjunto de princípios,
                                                                medidas e actividades que baseadas na política económica
                  Política e Estratégia Comercial               do país, visam impulsionar o desenvolvimento do comércio
                                                                com vista a estimular a produção de bens e serviços para
  I. Introdução
                                                                responder às necessidades do mercado interno e para a
   OS OBJECTIVOS DO PROGRAMA DO GOVERNO NO DOM√ćNIO DO           exporta√ß√£o, usando o capital humano e recursos naturais,
 COM√ČRCIO T√äM EM VISTA A PROMO√á√ÉO DO DESENVOLVIMENTO            numa base sustent√°vel.

Page 2
Download full gazette PDF