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29 September 1998

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1998-09-29 number 38

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    Terca-feira,29de Setembro de 1998                                                                            I SÉRIE - NĂșmero 38




                                                  BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                                   o
                            3 SUPLEMENTO
                                                                                 NESTES TERMOS, NO USO DAS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS PELO N.° 1 DO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE
                                                                             ARTIGO 10 DA LEI N.° 3/87, DE 19 DE JANEIRO, COM A REDACÇÃO QUE LHE
                              A V IS O                                       FOI DADA PELA LEI N.° 3/98, DE 8 DE JANEIRO, O CONSELHO DE MINISTROS
                                                                             DECRETA:
  A matĂ©ria a publicar no « B o l e t i m d a R e p Ăș b l i c a » deve ser
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada                         ARTIGO 1. É APROVADO O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR
assunto, donde conste, alĂ©m das indicaçÔes necessĂĄrias para                  ACRESCENTADO, DORAVANTE DESIGNADO CÓDIGO IVA, EM ANEXO, QUE
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:                 É PARTE INTEGRANTE DESTE DECRETO.
Para publicação no « B o l e t i m d a R e p Ăș b l i c a »                      ART. 2. O MINISTRO DO PLANO E FINANÇAS DETERMINARÁ EM LEGISLAÇÃO
                                                                             ESPECIAL AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE
                                                                             CIRCULAÇÃO, EM FUTURAS ENTREGAS DO IMPOSTO SOBRE O VALOR
                          SUMÁRIO                                            ACRESCENTADO.
                                                                                ART. 3. - 1. FICA AUTORIZADO O MINISTRO DO PLANO E FINANÇAS A
                                                                             CRIAR OU ALTERAR, POR DESPACHO, OS MODELOS, LIVROS E IMPRESSOS QUE
     Conselho de Ministros:                                                  SE MOSTREM NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇOES DECORRENTES DO
                                                                             CÓDIGO IVA.
‱Decreto n° 51/98:
                                                                                2. O MINISTRO DO PLANO E FINANÇAS APROVARÁ POR DIPLOMA
     Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado,                  MINISTERIAL, A REGULAMENTAÇÃO RELATIVA A OPERAÇÃO DE REGISTO
       CĂłdigo IVA.                                                           INICIAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DO I V A A EFECTIVAR-SE ANTES DA ENTRADA
                                                                             EM VIGOR DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO.
‱Decreto n° 52/98:
                                                                                ART. 4. - 1. O LEVANTAMENTO DE AUTO DE TRANSGRESSÃO POR
     Aprova o CĂłdigo do Imposto sobre Consumos EspecĂ­ficos.
                                                                             INFRACÇÕES AO DISPOSTO NO CÓDIGO I V A DURANTE O ANO DE 1999,
                                                                             DEPENDE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO DIRECTOR NACIONAL DE IMPOSTOS
                                                                             E AUDITORIA.
              C O N S E L H O D E       MINISTROS
                                                                                2. O DISPOSTO NO NÚMERO ANTERIOR NÃO SERÁ APLICADO QUANDO SE
                                                                             TRATE DE FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INÍCIO DE ACTIVIDADE.
                          Decreto n° 51/98                                      ART. 5. EM COMPLEMENTO AO CÓDIGO I V A SERÁ ESTABELECIDA EM
                                                                             LEGISLAÇÃO ESPECIAL:
                         de 29 de Setembro
                                                                        a) APLICAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO ÀS
     COM A APROVAÇÃO, PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DA                          TRANSMISSÕES DE BENS E ÀS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
LEI N.° 3/98, DE 8 DE JANEIRO, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES AO SISTEMA               CUJOS PREÇOS SEJAM FIXADOS PELAS AUTORIDADES PÚBLICAS;
TRIBUTÁRIO NACIONAL, APROVADO PELA LEI N.o 3/87, DE 19 DE JANEIRO,
CRIARAM-SE AS CONDIÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DOS DIPLOMAS NECESSÁRIOS      b)  APLICAÇÃO  DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO ÀS
À MODIFICAÇÃO DO SISTEMA DA TRIBUTAÇÃO INDIRECTA, QUE SE PROJECTA               OPERAÇÕES  TRIBUTÁVEIS EFECTUADAS PELAS AGÊNCIAS DE
REALIZAR ATRAVÉS DA SUBSTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO E DO                  VIAGENS E OPERADORES TURÍSTICOS.
IMPOSTO DE CONSUMO, POR UM IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO           C) REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO E REEMBOLSOS DO IMPOSTO
DESTINADO A TRIBUTAR O CONSUMO INTERNO DE FORMA GERAL,                          SOBRE O VALOR ACRESCENTADO.
COMPLEMENTADO POR UM IMPOSTO SOBRE ALGUNS CONSUMOS                   ART. 6. SÃO REVOGADOS, A PARTIR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO
ESPECÍFICOS.                                                       CÓDIGO IVA, OS CÓDIGOS DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO E DO IMPOSTO

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