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12 November 1998

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1998-11-12 number 45

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Quinta-feira, 12 de Novembro de 1998                                                                          I SÉRIE - Número 45




                                       BOLETIM DA REPÚBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                                 o
                          3 SUPLEMENTO

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                Havendo necessidade de ajustar as referidas normas à realidade
                                                                            económica actual do País, o Ministro da Indústria, Comércio e
                          AVISO                                             Turismo, no uso das competências que lhe são conferidas pelo
                                                                            artigo 2 do Decreto n° 43/98, de 9 de Setembro, determina:
   A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada                        Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Registo de Operador
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para                 de Comércio Externo em anexo, que é parte integrante do presente
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:                diploma.
Para publicação no «Boletim da República»
                                                                               Art. 2. São revogados o Regulamento de Registo de Importador,
                                                                            aprovado pelo Diploma Ministerial n° 17/91, de 27 de Fevereiro,
                         SUMÁRIO                                            o Regulamento de Inscrição de Exportadores e Registo de
  Ministério da Indústria, C o m é r c i o e Turismo:                       Exportações em Moçambique, aprovado pelo Diploma Ministe-
Diploma Ministerial n° 202/98:                                              rial n° 91/93, de 22 de Setembro, bem como outra legislação que
     Aprova o Regulamento de Registo de Operador de Comércio                contrarie o disposto no presente diploma.
       Externo e revoga o Regulamento de Registo de Importador,                Art. 3. O presente diploma entra imediatamente em vigor.
       aprovado pelo Diploma Ministerial n° 17/91, de 27 de Fevereiro,    Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, em Maputo, 12
       o Regulamento de Inscrição de Exportadores e Registo            de Novembro de 1998. - O Ministro da Indústria, Comércio e
      de Exportações em Moçambique, aprovado pelo Diploma              Turismo, Oldemiro Júlio Marques Baloi.
      Ministerial n° 91/93, de 22 de Setembro.

 Ministérios d o Plano e Finanças e da Indústria,                           Regulamento de Registo de Operador de Comércio Externo
              C o m é r c i o e Turismo:
                                                                                                      CAPÍTULO I
Diploma Ministerial n° 203/98:
    Define a taxa única anual aplicável aos importadores, pela inscrição,                         Disposições gerais
      reinscrição e renovação de importadores e o custo referente à
      emissão do cartão de operadores de comércio externo.                                             ARTIGO 1

                                                                                                       Objecto
                                                                               O presente regulamento tem por objecto estabelecer as regras
    MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO                                       de registo de operadores de comércio externo para desenvolver
                E TURISMO                                                   actividades de importação e de exportação.

                                                                                                       ARTIGO 2
                 Diploma Ministerial n° 202/98
                                                                                                 Âmbito de aplicação
                       de 12 de Novembro
                                                                              O presente Regulamento aplica-se:
   Pelos Diplomas Ministeriais n°s 17/91, de 27 de Fevereiro,                    a) Aos operadores de importação de mercadorias para
e 91/93, de 22 de Setembro, foram estabelecidas as normas que                           transformação, utilização, venda e/ou consumo no
regulam o Registo de Importador, a Inscrição de Exportadores e                          território nacional;
o Registo de Exportador em Moçambique, respectivamente.                          b) Aos operadores de exportação de mercadorias.

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