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19 November 1998

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1998-11-19 number 46

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Quinta-feira, 19 de Novembro de 1998                                                      I S√ČRIE - N√ļmero 46




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                       3 ¬į SUPLEMENTO
                   SUM√ĀRIO                                     3. O funcionamento da Comiss√£o √© por um per√≠odo de
                                                            90 dias contados a partir de 1 de Janeiro de 1999, podendo
          Assembleia da Rep√ļblica:
                                                            a Comiss√£o Permanente prorrogar o prazo por mais de
Resolução n.o 11/98:                                        30 dias, mediante proposta da Comissão.
    Cria uma Comissão de Inquérito para averiguação da         4. A Comissão é composta por nove deputados, eleitos
      alegada usurpação de terras na Província de Inham-    pelo Plenário por designação das respectivas Bancadas na
     bane.                                                  proporção da sua representação parlamentar e integra os
                                                            seguintes deputados:
                                                                    i.   Feliciano Gundana - Presidente.
                ASSEMBLEIA DA REPUBLICA                            ii.   Jeremias Pondeca Munguambe - Relator.
                                                                  iii.   Aurora Morrime.
                  Resolu√ß√£o n.¬į 11/98                             iv.    Joana Ribeiro.
                       de 19 de Novembro                           v.    Jafar Gulamo Jafar.
                                                                  vi.    Fernando Jorge Pires.
   Havendo necessidade de se aclarar a alegada usurpação         vii.    Jafar Sultuane Jivá.
de terras perpetrada na Província de Inhambane, a Assem-        viii.    Mário Lampião Sevene.
bleia da Rep√ļblica, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2          ix.    Ver√≥nica Nataniel Macamo.
do artigo 53 da Lei n.¬į 1/95, de 8 de Maio, determina:
   1. √Č criada uma Comiss√£o de Inqu√©rito para averigua√ß√£o      5. Os membros da Comiss√£o vencem os mesmos hono-
da alegada usurpa√ß√£o de terras na Prov√≠ncia de Inhambane.   r√°rios que s√£o atribu√≠dos √†s comiss√Ķes de trabalho.
Para a prossecu√ß√£o dos seus objectivos vai fazer audi√ß√Ķes          Aprovada pela Assembleia da Rep√ļblica.
e verificação dos documentos sobre a eventual ilegalidade
na concessão do Complexo Turístico Paindane Resorts.          Publique-se.
   2. Em todos os seus procedimentos a Comiss√£o observa
com rigor as normas legais e regimentais e em especial o      O Presidente da Assembleia da Rep√ļblica, Eduardo
artigo 57 do Regimento da Assembleia da Rep√ļblica.          Joaquim. Mul√™mbw√®.

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