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15 December 1998

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1998-12-15 number 49

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  Terca-feira, 15 de Dezembro de 1998                                                           I SÉRIE - Número 49




                                BOLETIM DA REPUBLICA
                                                PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                      3.° SUPLEMENTO
                      SUMÁRIO                                    denciais e legislativas, assim nos termos do n.° 1 e alínea c)
                                                                 do n.° 2 do artigo 135 da Constituição, a Assembleia da
          Assembleia da República:                               República determina:
Resolução n.° 12/98:                                                                       ARTIGO 1
    Prorroga o mandato da Comissão Ad-Hoc com o objec-
      tivo de harmonização dos textos das proposições legis-        É prorrogado o mandato da Comissão Ad-Hoc com o
      lativas destinadas a reger as eleições presidenciais e     objectivo de harmonização dos textos das proposições legis-
      legislativas até ao fim dos trabalhos da IX Sessão         lativas destinadas a reger as eleições presidenciais e legis-
      Ordinária da Assembleia da República.                      lativas até ao fim dos trabalhos da IX Sessão Ordinária
                                                                 da Assembleia da República.

                                                                                           ARTIGO 2

                 ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
                                                                   A presente Resolução entra imediatamente em vigor.
                   Resolução n.° 12/98
                                                                        Aprovada pela Assembleia da República.
                                                                   Publique-se.
   Havendo necessidade de prorrogar o mandato da
Comissão Ad-Hoc para a harmonização dos textos das                 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo
proposições legislativas destinadas a reger as eleições presi-   Joaquim Mulémbwè.

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