A Laws.Africa project
29 December 1998

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1998-12-29 number 51

Download PDF (1020.5 KB)
Page 1
 Terca-feira,29de Dezembro de 1998                                                                      I SÉRIE - NĂșmero 51




                                           BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                     PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                              o
                        3 SUPLEMENTO
                       SUMARIO                                    AMBIENTAL APROPRIADO PARA ANTEVER AS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS
                                                                  PARA O AMBIENTE E PARA A COMUNIDADE NA ADOPÇÃO DE UMA
     Conselho de Ministros:
                                                                  DETERMINADA POLÍTICA OU APROVAÇÃO DE UM EMPREENDIMENTO.
                                                                     A LEI N.° 20/97, DE 1 DE OUTUBRO, ESTABELECE O REGIME DO
Decreto n" 76/98:
                                                                  LICENCIAMENTO AMBIENTAL COM BASE NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO
     APROVA O REGULAMENTO SOBRE O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO
                                                                  IMPACTO SOBRE O AMBIENTE, DE EMPREENDIMENTOS OU DE ACTIVIDADE
       AMBIENTAL.
                                                                  DE DETERMINADO VULTO E OU NATUREZA, REMETENDO A SUA NORMAÇÃO
-Decreto n° 77/98:                                                PARA REGULAMENTO ESPECÍFICO.
     APROVAO REGULAMENTO DA COBRANÇA, DO PAGAMENTO E DO REEMBOLSO    ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 3 DA LEI N.° 20/97, DE 1 DE
       DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO.                     OUTUBRO, O CONSELHO DE MINISTROS DECRETA:

Decreto n° 78/98:                                                      Único. É APROVADO O REGULAMENTO SOBRE O PROCESSO DE
    APROVA O REGIME ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO AVALIAÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL, EM ANEXO, QUE É PARTE INTEGRANTE
      APLICÁVEL ÀS AGÊNCIAS DE VIAGENS E ORGANIZADORES DE CIRCUITOS DESTE DECRETO.
      TURÍSTICOS.
                                                                       APROVADO PELO CONSELHO DE MINISTROS.
Decreto n° 79/98:                                                        PUBLIQUE-SE.
    APROVA O REGIME ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
      APLICÁVEL ÀS TRANSMISSÕES DE BENS EM SEGUNDA MAO EFECTUADAS        O PRIMEIRO-MINISTRO, Pascoal Manuel Mocumbi.
      POR SUJEITOS PASSIVOS REVENDEDORES E POR ORGANIZADORES DE VENDAS
      EM SISTEMA DE LEILÃO.                                              Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacto
                                                                                              Ambiental
Resolução n° 61/98:
    RATIFICA O ACORDO DE DONATIVO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA                                CAPÍTULO I
      REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE E A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE                              DisposiçÔes gerais
      DESENVOLVIMENTO ASSINADO EM WASHINGTON D.C. - ESTADOS
      UNIDOS DA AMÉRCIA - NO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 1998, NO                                     ARTIGO 1
      MONTANTE DE SRD 109 500 000(CENTO E NOVE MILHÕES E QUINHENTOS
                                                                                                DefiniçÔes
      MIL DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE), DESTINADO AO FINANCIAMENTO DA
      "ECONOMIC MANAGEMENT REFORM OPERATION (EMRO)."                     PARA EFEITOS DO PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                           a) Área de InfluĂȘncia; É A ÁREA E o ESPAÇO GEOGRÁFICO DIRECTA
                                                                                OU INDIRECTAMENTE AFECTADOS PELOS IMPACTOS AMBIENTAIS
                                                                                DE UMA ACTIVIDADE.
             CONSELHO DE MINISTROS
                                                                           b) Comunidade: é UM GRUPO DE PESSOAS SITUADAS NA ÁREA DE
                                                                               INFLUÊNCIA DE UMA ACTIVIDADE PROPOSTA, E QUE NÃO SE
                                                                               CIRCUNSCREVEM, NECESSARIAMENTE, A UMA ALDEIA OU A UM
                       Decreto n° 76/98
                                                                               DISTRITO.
                      de 29 de Dezembro                                    c) Consulta pĂșblica: Ă© O PROCESSO DE AUSCULTAÇÃO DO PARECER
                                                                               DOS DIVERSOS SECTORES DA SOCIEDADE CIVIL, INCLUINDO
   O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL NAS SUAS                       PESSOAS COLECTIVAS OU SINGULARES, DIRECTA OU INDIRECTA
DIFERENTES FORMAS E FASES É O INSTRUMENTO DE POLÍTICA E GESTÃO                 OU POTENCIALMENTE AFECTADAS PELA ACTIVIDADE PROPOSTA.

Page 2
Download full gazette PDF