A Laws.Africa project
25 February 2003

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 2003-02-25 number 7

Download PDF (8.9 MB)
Page 1
Terça-feira, 25 de Fevereiro de 2003                                                                   I SÉRIE — Número 7




                                    BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE


                     3.° SUPLEMENTO
                                                                      Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea f) do n.° 1
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE
                                                                    do artigo 153 da Constituição da República, o Conselho de
                                                                    Ministros determina.
                           AVISO                                       Artigo 1.A adesão da República de Moçambique à Con-
                                                                    venção Internacional para a Prevenção da Poluição por
  A matéria a publicar no<<Boletimda República»                     Navios 1973 e seu Protocolo de 1978-MARPOL 1973-
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,                 -1978, cujo texto em inglês e a sua tradução em língua
uma por cada assunto, donde conste, além das indi-                  portuguesa vão em anexo à presente Resolução e dela são
cações necessárias para esse efeito, o averbamento                  parte integrante.
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação                     Art. 2. Os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e Co-
no «Boletim da República.»                                          operação e dos Transportes e Comunicações ficam encarre-
                                                                    gues de realizar todos os trâmites necessários da adesão da
                                                                    República de Moçambique à presente Convenção.
                                                                      Aprovada pelo Conselho de Ministros.
                        SUMÁRIO
                                                                           Publique-se.
         Conselho de Ministros:                                       O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel      Mocumbi.

Resolução n.° 5/2003:
    Adere à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição
      por Navios 1973 e seu Protocolo de 1978 — MARPOL 1973-
      -1978.                                                         International Convention for the Prevention
                                                                            of Pollution from Ships, 1973
Resolução n.° 6/2003:
    Adere à Convenção Internacional sobre a Preparação, Combate       The Parties to the Convention,
      e Cooperação Contra a Poluição por Hidrocarbonetos, 1990
      — OPRC90.                                                        Being conscious of the need to preserve the human
                                                                    environment in general and the marine environment in
Resolução n.° 7/2003:                                               particular,
    Ratifica o Memorando de Entendimento sobre o Controlo dos          Recognizing that deliberate, negligent or accidental release
      Estados Portuários do Oceano Índico, assinado pelas respec-   of oil and other harmful substances from ships constitutes a
      tivas Autoridades Marítimas no dia 14 de Julho de 1998.       serious source of pollution,
                                                                       Recognizing also the importance of the International
                                                                    Convention for the Prevention of Pollution of the Sea by
          CONSELHO DE MINISTROS                                     Oil, 1954, as being the first multilateral instrument to be
                                                                    concluded with the prime objective of protecting the envi-
                                                                    ronment, and appreciating the significant contribution, which
                  Resolução n.° 5/2003
                                                                    that Convention has made in preserving the seas and costal
                        de 18 de Fevereiro                          environment from pollution,
   A Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição              Desiring to achieve the complete elimination of intentional
por Navios de 1973 e seu Protocolo de 1978 é um instrumento         pollution of the marine environment by oil and other harmful
internacional importante na prevenção da poluição do meio           substances and the minimization of accidental discharge of
ambiente marinho por navios.                                        such Substances,
   Considerando que a República de Moçambique ainda não                Considering that this object may best be achieved by esta-
é parte desta Convenção, e que a adesão à mesma é necessária,       blishing rules not limited to oil pollution having a universal
por dotar o país de instrumentos fundamentais para a defesa         purport,
do meio ambiente e ecosistemas marinhos.                              Have agreed as follows:

Page 2
Download full gazette PDF