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13 June 2005

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 2005-06-13 number 23

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Segunda-feira, 13 de Junho de 2005                                                                            I SERIE - Número 23




                                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                                     PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                           3.° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                               Art. 2. As presentes instruções têm carácter temporário e
                                                                           vigoram até 31 de Dezembro de 2005.
                              A V I S O                                       Art. 3. As dúvidas que se suscitarem na aplicação das
                                                                           instruções específicas ora aprovadas, serão resolvidas por
   A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida
                                                                           despacho do Director-Geral da Administração Tributária dos
em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste,
além das indicações necessárias para esse efeito,Oaverbamento seguinte,
                                                                           Impostos.
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República»           Ministério das Finanças, em Maputo, 7 de Março de 2005.
                                                                           — O Ministro das Finanças, Manuel Chang.

                                                                                 Instruções Específicas sobre o Uso
                        SUMÁRIO                                            do Incentivo da Taxa Incidente sobre o Gasóleo

         Ministério das Finanças:                                                                     ARTIGO 1

                                                                                                    Beneficiários
Diploma Ministerial n.° 118/2005:
       Aprova as Instruções Específicas sobre o Uso do Incentivo da Taxa      Beneficiam da redução da taxa sobre os combustíveis
         Incidente sobre o Gasóleo.                                        incidente sobre o gasóleo, os seguintes sectores, relativamente
                                                                           aos abastecimentos deste produto:
         Banco de Moçambique                                                    a) No sector agrícola, os agricultores individuais e as
Aviso n.° 7GGBM/2005:                                                               empresas agrícolas que usam equipamento agrícola
       Altera o Aviso n° 5/GGBM/2005, de 20 de Maio, sobre provisões
                                                                                    mecanizado;
          específicas para operações de crédito em moeda estrangeira            b) No sector de indústria, aindústriamineira, quando utiliza
                                                                                    geradores movidos a gasóleo para a produção de
                                                                                    energia eléctrica necessária à extracção mineira;
                                                                                c) No sector de energia, os geradores de produção de
             MINISTÉRIO DAS FINANÇAS                                                energia eléctrica nos sistemas isolados nos distritos,
                                                                                    geridos pelas administrações locais;
                                                                                d) No sector pesqueiro, a pesca artesanal, pesca semi-
              Diploma Ministerialn.°118/2005
                                                                                    industrial e pesca industrial.
                          d e 13 d e J u n h o

   Havendo necessidade de se estabelecerem regras relativas à                                         ARTIGO 2

redução da Taxa sobre os Combustíveis incidente sobre o gasóleo,                                     Requisitos
utilizado por certos sectores, devidamente identificados como
beneficiários da redução, no n° 3 do artigo 5 do Regulamento         1. Os sectores mencionados no artigo anterior, só beneficiarão
da Taxa sobre os Combustíveis, aprovado pelo Decreto n° 56/      da redução da taxa sobre o gasóleo, caso tenham contabilidade
/2003, de 24 de Dezembro, ao abrigo do disposto no n° 4 do       organizada ou estejam integrados no regime simplificado de
artigo 5 do Regulamento acima referido, determino:               escrituração.
   Artigo 1. São aprovadas as Instruções Específicas sobre o         2. O beneficiário efectivo do incentivo deverá apresentar
  Uso do Incentivo da Taxa Incidente sobre o Gasóleo, anexas ao previamente, um requerimento dirigido ao Director-Geral dos
                presente Diploma Ministerial, dele fazendo parte Impostos,
                                                                  integranteconforme o modelo do Anexo1as presentes instruções,


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