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24 June 2005

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 2005-06-24 number 25

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 Segunda-feira, 27 de Junho de 2005                                                                      I SERIE — Número 25




                                          BOLETIM DA REPUBLICA
                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


                       3.° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                     ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
                                                                                                 Comunicado
                           AVISO                                           Tendo falecido a Senhora Deputada Margarida Joaquim Mlauzi
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                   e por consequência cessado o seu mandato, nos termos
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                      da alínea e) do artigo 5 do Estatuto do Deputado, aprovado pela
por cada assunto, donde conste, além das indicações                     Lei n° 3/2004, de 21 de Janeiro;
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                      Ao abrigo dos n°s 1 e 2 do artigo 12 do Diploma Legal
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim                     supracitado, comunico que:
da República.»                                                                 A vaga verificada é preenchida pela Senhora Deputada
                                                                                 Suplente Angelina Ernesto Namoeto com efeitos a partir
                                                                                 do dia 17 de Maio de 2005.
                                                                           Publique-se.
                        SUMARIO                                            Maputo, 25 de Maio de 2005. - O Presidente da Assembleia
      Assembleia da República:                                          da República, Eduardo Joaquim Mulémbwè.
Comunicado
      Concernente ao preenchimento da vaga deixada pela senhora
        Deputada Margarida Joaquim Mlauzi pela senhora Deputada                       CONSELHO DE MINISTROS
        Suplente Angelina Ernesto Namoeto.
                                                                                              Decreto n° 16/2005
      Conselho de Ministros:                                                                    de 24 de Junho
Decreto n° 16/2005:
                                                                           Havendo necessidade de regulamentar a comercialização
      Aprova o Regulamento de Comercialização de Produtos Minerais.     de produtos minerais, ao abrigo do número 2 do artigo 2 6
Decreto n° 17/2005:                                                     da Lei n° 14/2002, de 26 de Junho, o Conselho de Ministros
      Aprova o Estatuto do Fundo de Fomento Mineiro.
                                                                        decreta:
                                                                           Artigo. 1-1. É aprovado o Regulamento de Comercialização
Decreto n° 18/2005:
                                                                        de Produtos Minerais, em anexo, que faz parte integrante
      Cria o Instituto Nacional de Inspecção do Pescado e aprova        do presente Decreto.
         o respectivo Estatuto Orgânico.                                   2. Estão excluídos do âmbito do presente Regulamento
      Primeira-Ministra:                                                os Minerais Radioactivos.
                                                                           Art. 2. A exportação de amostras de produtos minerais com
Diploma n° 1/2005.
                                                                        vista à realização de testes, análises ou promoção comercial
      Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete do Primeiro-Ministro.      carece de prévia autorização do Ministro que superintende a área
Despacho                                                                dos Recursos Minerais ou a quem este delegar tal competência.
     Adjudica à Vision 2000, a aquisição de 80% do Património líquido      Art. 3. Aos titulares da licença de comercialização que à data
       da SOMEC.                                                        da entrada em vigor do presente Regulamento se dediquem
                                                                        a comercialização de produtos minerais ao abrigo de Licença
      Ministério do Interior:                                           de comercialização, é concedido o prazo de cento e oitenta dias
Diploma Ministerial n° 134 /2005.                                       a partir da data de publicação do presente Regulamento para
      Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização,           regularizarem os seus direitos e deveres ao abrigo da respectiva
        a Aboobakar Esmail Sarif.                                       Licença de Comercialização.
                                                                           Art. 4. É revogado o Regulamento de Comercialização
Diploma Ministerial n° 135 /2005.
                                                                        de Minerais e Metais Preciosos aprovado pelo Decreto
     Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização,
         a Halima Ahmad.
                                                                        n° 31/95, de 25 de Julho.
Diploma Ministerial n° 136/2005.
                                                                           Aprovado pelo Conselho de Ministros.
     Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição,                   Publique-se.
       a António Agostinho Dias Maranho.                                   A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.


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