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30 August 2005

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 2005-08-30 number 34

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Terça-feira, 30 de Agosto de 2005                                                                I SERIE — Número 34



                               BOLETIM DA REPÚBLICA
                                         PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


                       3.° SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                    Art. 2. É revogado o Decreto n.° 69/99, de 5 de Outubro,
                                                                 e toda a legislação que contrarie o disposto neste Decreto.
                          AVISO                                     Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 24 de Agosto
  A matéria a publicar no «Boletim da República»                 de 2005.
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,                Publique-se.
uma por cada assunto, donde conste, além das indi-                  A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
cações necessárias para esse efeito, o averbamento
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no
«Boletim da República».


                       SUMARIO                                      Regulamento de Alojamento Turístico,
                                                                           Restauração e Bebidas
         Conselho de Ministros:
Decreto n.° 40/2005:                                                                     CAPÍTULO I
    Aprova o Regulamento de Alojamento Turístico, Restauração                        Disposições gerais
      e Bebidas e revoga o Decreto n.° 69/99, de 5 de Outubro.                              ARTIGO 1
Decreto n.° 41/2005:                                                                        Definições
    Aprova o Regulamento das Agências de Viagens e Turismo          Para efeitos do presente Regulamento e relativamente aos
      e de Profissionais de Informação Turística e revoga o
      Decreto n.° 70/99, de 5 de Outubro.                        conceitos utilizados ao longo do texto, deve entender-se por:
                                                                     1. Alojamento - Acomodação, instalação em estabelecimento
                                                                 hoteleiro ou para-hoteleiro.
          CONSELHO DE MINISTROS                                     2. Aluguer de quartos para fins turísticos - Estabelecimentos
                                                                 que integrados nas residências dos respectivos proprietários,
                   Decreto n.° 40/2005                           disponham de um número máximo de três unidades de aloja-
                       de 30 de Agosto                           mento e, se destinem a proporcionar, alojamento e outros
   A dinâmica do turismo tem exigido a adequação dos             serviços complementares de caracter familiar, podendo o res-
produtos e serviços turísticos aos padrões de nível regional     ponsável residir no anexo do estabelecimento durante os
e internacional e a necessidade de simplificar os procedi-       períodos de utilização turística dos quartos licenciados.
mentos administrativos e facilitar o acesso, por parte dos          3. Bar-Estabelecimento ou dependência hoteleira onde se
privados, e dos cidadãos em geral, à actividade turística.       servem bebidas, predominantemente alcoólicas.
No sentido dessa adequação foi aprovada e promulgada a              4. Cafés - Estabelecimentos do ramo hoteleiro especiali-
Lei do Turismo, que impõe alterações ao Regulamento de           zadas no fornecimento de bebidas, especialmente café e seus
Alojamento Turístico, Restauração e Bebidas aprovado pelo        compostos, em mesas dispostas ao longo do espaço de esta-
Decreto n.° 69/99, de 5 de Outubro.                              belecimento. Alguns cafés oferecem igualmente um serviço
   Nestes termos, ao abrigo da competência atribuída pelo        ligeiro de refeições.
n.° 1 do artigo 29 da Lei n.° 4/2004, de 17 de Junho, o             5. Casas de hóspedes - estabelecimentos integrados ou não
Conselho de Ministros decreta:                                   em edifícios de habitação familiar, que disponham de um
   Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Alojamento Turís-       mínimo de três unidades de alojamento.
tico, Restauração e Bebidas, anexo ao presente Decreto do           6. Chefe de mesa — profissional de restaurante que é o prin-
qual é parte integrante.                                         cipal responsável dos serviços de atendimento de clientes.


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