Terça-feira, 30 de Agosto de 2005 I SERIE — Número 34
BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
3.° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE Art. 2. É revogado o Decreto n.° 69/99, de 5 de Outubro,
e toda a legislação que contrarie o disposto neste Decreto.
AVISO Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 24 de Agosto
A matéria a publicar no «Boletim da República» de 2005.
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, Publique-se.
uma por cada assunto, donde conste, além das indi- A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
cações necessárias para esse efeito, o averbamento
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no
«Boletim da República».
SUMARIO Regulamento de Alojamento Turístico,
Restauração e Bebidas
Conselho de Ministros:
Decreto n.° 40/2005: CAPÍTULO I
Aprova o Regulamento de Alojamento Turístico, Restauração Disposições gerais
e Bebidas e revoga o Decreto n.° 69/99, de 5 de Outubro. ARTIGO 1
Decreto n.° 41/2005: Definições
Aprova o Regulamento das Agências de Viagens e Turismo Para efeitos do presente Regulamento e relativamente aos
e de Profissionais de Informação Turística e revoga o
Decreto n.° 70/99, de 5 de Outubro. conceitos utilizados ao longo do texto, deve entender-se por:
1. Alojamento - Acomodação, instalação em estabelecimento
hoteleiro ou para-hoteleiro.
CONSELHO DE MINISTROS 2. Aluguer de quartos para fins turísticos - Estabelecimentos
que integrados nas residências dos respectivos proprietários,
Decreto n.° 40/2005 disponham de um número máximo de três unidades de aloja-
de 30 de Agosto mento e, se destinem a proporcionar, alojamento e outros
A dinâmica do turismo tem exigido a adequação dos serviços complementares de caracter familiar, podendo o res-
produtos e serviços turísticos aos padrões de nível regional ponsável residir no anexo do estabelecimento durante os
e internacional e a necessidade de simplificar os procedi- períodos de utilização turística dos quartos licenciados.
mentos administrativos e facilitar o acesso, por parte dos 3. Bar-Estabelecimento ou dependência hoteleira onde se
privados, e dos cidadãos em geral, à actividade turística. servem bebidas, predominantemente alcoólicas.
No sentido dessa adequação foi aprovada e promulgada a 4. Cafés - Estabelecimentos do ramo hoteleiro especiali-
Lei do Turismo, que impõe alterações ao Regulamento de zadas no fornecimento de bebidas, especialmente café e seus
Alojamento Turístico, Restauração e Bebidas aprovado pelo compostos, em mesas dispostas ao longo do espaço de esta-
Decreto n.° 69/99, de 5 de Outubro. belecimento. Alguns cafés oferecem igualmente um serviço
Nestes termos, ao abrigo da competência atribuída pelo ligeiro de refeições.
n.° 1 do artigo 29 da Lei n.° 4/2004, de 17 de Junho, o 5. Casas de hóspedes - estabelecimentos integrados ou não
Conselho de Ministros decreta: em edifícios de habitação familiar, que disponham de um
Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Alojamento Turís- mínimo de três unidades de alojamento.
tico, Restauração e Bebidas, anexo ao presente Decreto do 6. Chefe de mesa — profissional de restaurante que é o prin-
qual é parte integrante. cipal responsável dos serviços de atendimento de clientes.
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