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13 December 2005

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 2005-12-13 number 49

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 Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005                                                                  I SÉRIE — Número 49




                                  BOLETIM DA REPUBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


                       3.° SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                      Art. 5. É revogado o regime em vigor de contratação de
                                                                   empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação
                                                                   de serviços,
                          AV     ISO                                  Art. 6. O presente Decreto entra em vigor no prazo de cento
                                                                   e oitenta dias após a sua publicação.
  A matéria a publicar no «Boletim da República»
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,                   Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 13 de Dezembro
uma por cada assunto, donde conste, além das indi-                 de 2005.
cações necessárias para esse efeito, o averbamento                    Publique-se.
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no                  A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
«Boletim da República.»


                       SUMARIO
                                                                       Regulamento de Contratação de Empreitada
          Conselho de Ministros:                                   de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação
Decreto n.° 54/2005:                                                               de Serviço ao Estado
    Aprova o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras
      Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao                               CAPÍTULO I
      Estado.
                                                                                        Disposições gerais

           CONSELHO DE MINISTROS                                                                SECÇÃO I
                                                                                              Parte Comum
                    Decreto n.° 54/2005                                                         ARTIGO 1
                       de 13 de Dezembro                                                        Objecto

                                                                      1. O presente Regulamento estabelece o regime jurídico
   Tendo em vista conferir maior transparência à contratação
                                                                   aplicável à contratação de empreitada de obras públicas, forne-
de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e pres-
                                                                   cimento de bens e prestação de serviços ao Estado, incluindo
tação de serviços ao Estado, por via da adopção de normas
                                                                   os de consultoria e concessões.
de ética nas relações contratuais;
                                                                      2. À contratação que tenha por objecto, simultaneamente,
  N o uso das competências que lhe são atribuídas pelo n.° 1
                                                                   empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação
do artigo 67, da L e i n.° 9/2002, de 12 de Fevereiro - L e i do
                                                                   de serviços e locação, aplica-se o regime previsto no presente
SISTAFE - o Conselho de Ministros decreta:
                                                                   Regulamento para a parcela do objecto que tenha maior
   Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Contratação de Em-        expressão económica.
preitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação                                    ARTIGO 2
de Serviços ao Estado anexo ao presente Decreto, dele fazendo                             Âmbito de aplicação
parte integrante.
                                                                       1. O presente Regulamento aplica-se a todos os órgãos e ins-
   Art. 2. Compete aos Ministros das Finanças e da Indústria
                                                                   tituições do Estado, até ao escalão mais baixo que tiver uma tabela
e Comércio aprovar por despacho conjunto os Documentos             orçamental para executar, incluindo as autarquias e empresas
de Concurso para bens e serviços gerais.                           do Estado.
   Art. 3. Compete aos Ministros das Finanças, Obras Públi-           2. O presente Regulamento não se aplica à celebração de
cas e Habitação, Saúde, Educação e Cultura, aprovar por            contratos entre órgãos e instituições do Estado.
despacho conjunto os Documentos de Concurso específicos.             3. Para efeitos do presente Regulamento, são empresas
  Art. 4. Compete ao Ministro das Finanças garantir a imple-       do Estado todas aquelas em que o Estado detém cem por
mentação do presente Regulamento.                                  cento do capital social.


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