A Laws.Africa project
19 December 2005

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 2005-12-19 number 50

Download PDF (3.7 MB)
Coverpage:
 Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2005                                                                   I SERIE - Número 50




                                         BOLETIM DA REPÚBLICA
                                               PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

                            0
                   3 SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE M O Ç A M B I Q U E                                 Informação prestada pela Comissão Ad-Hoc para
                                                                        a revisão da Legislação Eleitoral à111Sessão Ordinária
                             AVISO                                                   da Assembleia da República
  A matéria a publicar no «Boletim da República»                         Através da Resolução n.° 7/2005, de 2 de Março, foi criada
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,                   a Comissão Ad-Hoc para a revisão da Legislação Eleitoral.
uma por cada assunto, donde conste, além das indi-                       Nos termos do n.° 3 da referida Resolução, vem a Comissão
cações necessárias para esse efeito, o averbamento                    Ad-Hoc apresentar ao Plenário da Assembleia da República,
seguinte, assinado e autenticado Para publicação no                   a seguinte informação:
«Boletim da República.»
                                                                         1. O depósito, em sede da Comissão, das propostas de alteração
                                                                      apresentadas pelas Bancadas Parlamentares, a sistematização
                                                                      e elaboração de quadros comparativos e o início do processo
                         SUMARIO                                      de harmonização decorreram dentro dos prazos estabelecidos na
          Assembleia da República:                                    informação prestada a 25 de Abril de 2005, no decurso da II Sessão
                                                                      Ordinária da Assembleia da República.
Resolução n.° 32/2005:
                                                                         2. No processo de harmonização das propostas de alteração
      Aprova a informação prestada pela Comissão Ad-Hoc para          da Lei da CNE foi identificado logo no início uma divergência de
        a Revisão da Legislação Eleitoral à 111 Sessão Ordinária      fundo com implicações no restante articulado, relacionada com
        da Assembleia da República                                    a natureza do órgão, que teve de ser submetida para a apreciação
                                                                      e decisão das Chefias das Bancadas.
Resolução n.° 37/2005:
                                                                         3. A a p r e c i a ç ã o e decisão da divergência teve como
      Aprova o Plano Económico e Social para o ano de 2006.
                                                                      consequência a necessidade de restruturação do trabalho da
                                                                      Comissão Ad-Hoc e reprogramação das suas actividades por forma
                                                                      a assegurar que o debate público se realiza na 2.a quinzena de
           ASSEMBLEIA DA REPUBLICA                                    Fevereiro de 2006 e os projectos de alteração da legislação eleitoral
                                                                      sejam depositados e apreciados no decurso da IV Sessão Ordinária
                    Resolução n.° 32/2005                             da Assembleia da República.
                         de 19 de Dezembro                               4. Nestas circunstâncias a Comissão Ad-Hoc deliberou:
   Ao a b r i g o do d i s p o s t o na alínea d) do artigo 179             a) constituir dois grupos de trabalhos que, em simultâneo,
da Constituição, conjugado com o n.° 1 do artigo 68 do Regimento                 vão proceder à harmonização de duas leis cada uma,
da Assembleia da República, aprovado pela Lei n 0 6/2001 de 30                   até ao dia 23 de Janeiro de 2006;
de Abril, a Assembleia da República determina:                              b) que o depósito, em sede da Comissão, dos projectos
   Artigo 1. É aprovada a informação prestada pela Comissão                      harmonizados pelos Grupos de trabalho tenha lugar
Ad-Hoc para a Revisão da Legislação Eleitoral à111Sessão Ordinária               a 24 de Janeiro de 2006;
da Assembleia da República, a qual faz parte integrante da presente         c) que a análise, apreciação e adopção definitiva, pela
Resolução.                                                                       Plenária Comissão Ad-Hoc, decorra no período
   Artigo 2. A presente Resolução entra em vigor na data da                      compreendido entre 24 de Janeiro a 21 de Fevereiro
publicação.                                                                      de 2006;
   Aprovada pela Assembleia da República, aos 19 de Dezembro                d) que o debate público dos projectos decorra em data
de 2006.                                                                         a definir na 2.a quinzena de Fevereiro de 2006,
   Publique-se.                                                              e) que o depósito na Assembleia da República da versão
   O Presidente da Assembleia da República. —             Eduardo                 definitiva dos projectos de revisão da legislação
Joaquim Mulémbwè.                                                                 eleitoral tenha lugar até 30 de Março de 2006;


(Download complete gazette PDF)