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14 December 1985

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 4 dated 1985-12-14 number 50

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Sábado, 14 de Dezembro de 1985                                                                 I SÉRIE - Número 50




                                 BOLETIMDAREPUBLICA
                                         PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                      4.° SUPLEMENTO
                      S U M A R I O                              Deve ser dada a maior atenção à concentração dos
                                                               recursos na materialização das tarefas fundamentais defi-
          Assembleia Popular                                  nidas pelo Plano Estatal Central para o ano de 1986 e na
Lei n.° 6/85                                                  ligação mais eficaz entro a produção e a defesa
                                                                 Ê, pois, fundamental que o Plano Estatal Central para
    Aprova o Plano Estatal Central para o ano de 1986         o ano de 1986 seja cumprido por todas as entidades nele
Lei n.° 7/85                                                  contempladas e pelos cidadãos, em geral
    Aprova o Orçamento do Estado (corrente) para 1986            Nos termos da alínea c) do artigo 44 da Constituição
                                                              da República, a Assembleia Popular determina
Resolução n° 12/85
                                                                Artigo 1 É aprovado o Plano Estatal Central para o ano
    Ratifica as Leis nos 4 e 5/85, de 12 de Novembro
                                                              de 1986, com as metas, indicadores e tareias nele definidos,
Resolução no 13/85                                            apresentado pelo Conselho de Ministros e elaborado de
   Designa Os membros que compõem a Comissão Nacional de      acordo com as orientações do Partido e do Estado
      Eleições                                                   Art 2 O Plano Estatal Central para o ano de 1986
                                                              é de cumprimento obrigatorio e vincula todas as entidades
                                                              estatais, cooperativas, privadas e mistas nele contempladas
                                                                 Art 3 Os responsáveis pelo não cumprimento das tare-
                   ASSEMBLEIA POPULAR                         fas e prazos fixados no Plano Estatal Central para o ano
                                                              de 1986, responderão nos termos da legislação penal, civil
                       Lei n.° 6 / 8 5                        e disciplinar em vigor na República Popular de Moçam-
                    de 14 de Dezembro                         bique
                                                                Art 4 No Plano Estatal Central para o ano de 1986
   E m 1986, os objectivos principais que devem orientar      são fixadas as seguintes metas e tarefas principais, relati-
a actividade dos diferentes órgãos centrais e locais são a    vamente ao realizado em 1985
intensificação da luta contra os bandidos armados, a pros-
secução do esforço pelo aumento das receitas em divisas                                                                      -
                                                                       global produzido,
e melhoria do abastecimento do povo
                                                                                                                             -
   O Plano Estatal Central para o ano de 1986 defina os                26 % , em especial, no algodão, castanha de caju,
principais indicadores de produção e de actividade a serem             arroz, mandioca, hortícolas e madeiras, dando-se
realizados, durante o ano de 1986, por cada um dos sectores            particular atenção à comercialização agrícola do
da actividade económica e social do Pais, de modo a con-               sector familiar a qual deve crescer em 29 % ,
cietizarem-se as orientações do Partido Frelimo e do
                                                                                                                             -
Estado
                                                                       principais da campanha agrícola de 1986/87, de
   A situação economica complexa que o nosso País                      modo a que esta se inicio a 1 de Setembro de
enfrenta e a guerra imposta pelos inimigos da nossa Patria             1986 de uma forma planificada,
continuarão a fazer sentir os seus efeitos em 1986, dai que                                                                  -
o próximo ano exija a continuação do consentimento de                  o aumento da produção industrial em 7 % , com
sacrifícios, melhoria da disciplina aumento do espirito de             prioridade para os produtos fundamentais para
iniciativa, aprofundamento da organização e gestão e re-               exportação, abastecimento, produtos de troca
forço da vigilância                                                    para a comercialização ao sector familiar e pro-
   Os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis            dutos para os órgãos de Defesa e Segurança;
para a realização das tarefas de 1986 são escassos, pelo                                                                     -
que a sua utilização deve ser criteriosa e onde os objec-               rizando os consumos da Defesa e Segurança
tivos sejam alcançáveis com a maior eficiência                         dos produtos e / o u actividades integradas no novo

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