A Laws.Africa project
26 July 1986

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 4 dated 1986-07-26 number 30

Download PDF (865.6 KB)
Page 1
Sábado, 26 de Julho de 1986                                                                          I SÉRIE - Número 30




                                    BOLETIM DA REPÚBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

                                 o
                        4. SUPLEMENTO
                       S U M A R I O                                      2 No exercício da competência definida no número
                                                                       anterior, os Governos Provinciais deverão necessariamente
             Assembleia Popular:                                       trabalhar em estreita ligação com os competentes órgãos
      o
Lei n.    6/86:                                                        centrais do aparelho de Estado.
    Estabelece de forma clara as competências para alterar a di-
      visão territorial.                                                      Aprovada pela Assembleia Popular.
Resolução n.° 6/86:                                                      Publique-se
    Cria novos distritos por província.
                                                                         O Presidente da República, Marechal da         República
Resolução n.° 7/86:                                                    SAMORA MOISÉS MACHEL.
    Aprova a transferência de algumas áreas entre distritos
     por província
Resolução n.° 8/86:
    Eleva à categoria de cidade alguns centros urbanos                                    Resolução n.° 6 / 8 6
Rectificação:                                                                                de 25 de Julho
    A o s artigos 46 e 50 da Lei n.° 4/86, de 25 de Julho, publicado      A organização territorial é uma questão fundamental
       no 2 ° suplemento ao Boletim da República, 1.a série, n ° 30,
      de 26 do mesmo mês.                                              do exercício do poder estatal. Com efeito ela visa garantir
                                                                       o efectivo funcionamento dos órgãos de Estado em cada
                                                                       parcela do País. Permite o enquadramento correcto das
                                                                       populações no exercício do Poder Popular e a criação de
                      ASSEMBLEIA POPULAR                               condições materiais e espirituais para a construção do
                                                                       socialismo.
                          Lei n.° 6/86                                    Na actual fase em que a nossa Pátria é agredida pelo
                         de 25 de Julho      ,                         imperialismo é necessário e urgente reforçar a organização
                                                                       político-administrativa para que se possa, com cada vez
   No contexto da realização das tarefas de organização                maior eficácia, planificar o desenvolvimento económico,
territorial definidas pelo Partido Frelimo, constatou-se a             social e cultural, dirigir e enquadrar o povo no combate
necessidade de se estabelecer de forma clara as compe-                 sem tréguas contra o inimigo da Independência Nacional
tências para alterar a divisão territorial, bem como para              e da Revolução Socialista no nosso País.
proceder à classificação das unidades territoriais do País.               Nestes termos, ao abrigo do estabelecido no n.° 1 do
   Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 42 da                artigo 1 da Lei n.° 6/86, a Assembleia Popular determina.
Constituição da República, a Assembleia Popular deter-
mina:                                                                    Artigo 1. São criados os seguintes novos distritos por
                                                                       província:
   Artigo 1. - 1. Compete a Assembleia Popular criar,
alterar ou extinguir unidades territoriais nos níveis de                 1. Na província de Cabo Delgado:
província, distrito e cidade.
   2. Compete ao Conselho de Ministros
    a) Criai, alterar ou extinguir unidades territoriais nos
         níveis de posto administrativo e vila;
    b) Classificar as unidades territoriais;                            2 Na província do Niassa.
    c) Definir ou alterar as sedes de cada uma das uni-
         dades territoriais
   Art. 2.- 1. Compete as Assembleias Provinciais e à
Assembleia da Cidade de Maputo criar, alterar ou extin-
guir unidades txxxx ais ao nível de localidade e bairro

Page 2
Download full gazette PDF