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22 September 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 4 dated 1987-09-22 number 37

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Terça-feira, 22 de Setembro de 1987                                                              I SÉRIE - Número 37




                                     BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                          4.° SUPLEMENTO
                        SUMÁRIO                                           Regulamento Interno da Assembleia Popu ar
            Assembleia       Popular                                                     Preâmbulo

Resolução n.o 10/87                                                   A Assembleia Popular é o órgão supremo do poder
      Aprova o Regulamento Interno da Assembleia Popular
                                                                  de Estado da Republica Popular de Moçambique, assim
                                                                  estabelece a Constituição
Resolução n.o 11/87.                                                  A natureza e o carácter deste órgão exigem a fixação
      Aprova o Estatuto d o Deputado das Assembleias do P«vo      de normas que assegurem não so a uniformidade e esta-
                                                                  bilidade dos seus procedimentos, mas também toda a
Resolução n.o 12/87                                               dignidade e solenidade dos seus actos
      Aprova a Directiva sobre a Vinculação dos Deputados d a     Materializando o principio constitucional de que o Par-
        Assembleia Popular                                         tido Frelimo dirige o Estado e a Sociedade, o Regula-
                                                                  mento Interno sintetiza a experiência acumulada em nove
Resolução n.o 13/87.                                              anos de exercício do poder democrático popular ao nível
      Aprova a Directiva sobre o Funcionamento das Comissões de   do orgão supremo do Estado
       Trabalho da Assembleia Popular
                                                                      O Regulamento Interno fixa as bases legais que pautam
                                                                  a actividade da Assembleia, definindo, a partir das expe
Resolução n * 14/87
                                                                  riências e ensinamentos ganhos no trabalho desenvolvido no
      Aprova a Vinculação dos Deputados da Assembleia Popular     passado, as modalidades do exercício das suas competên-
                                                                  cias constitucionais, a estrutura interna destinada a asse-
Resolução no 15/87
                                                                  gurar o seu funcionamento, bem como as regras a observar
      Aprova o Relatorio do Governo sobre o Programa de Reabi-    para que possa cumprir plenamente o seu objectivo E no
        litação Economica e Programa de Emergencia
                                                                  Regulamento Interno que se detalham os direitos, deveres
                                                                  e prerrogativas dos deputados de modo a dota los dos ins-
                                                                  trumentos legais necessários ao correcto exercício do man-
                       ASSEMBLEIA POPULAR                         dato conferido pelo povo
                                                                      Por uma questão didáctica, mas sobretudo, para garantir
                       Resolução n °         10/87                que o Regulamento Interno seja um instrumento completo
                        d e 21 d e S e t e m b r o
                                                                  e operacional de trabalho, incorporam-se as normas consti-
                                                                  tucionais pertinentes a Assembleia Popular
   Nos termos da alínea a) do artigo 44 da Constituição               Reunindo no Regulamento normas constitucionais e a
da Republica a Assembleia Popular reunida na sua 2 a Ses          sua regulamentação, pretendeu-se proporcionar com o má-
 sao Ordinaria determina                                          ximo rigor a perspectiva global, apresentando o Regula-
                                                                  mento não como algo estático e acabado, mas como um
   Único E aprovado o Regulamento Interno da Assem-               processo que fortalece e desenvolve a experiência enrique-
bleia Popular que faz parte integrante da presente reso-          cedora desta legislatura
lução.
                                                                      Esta incorporação permitira que a actividade decorra
       Aprovada pela Assembleia Popular                           dentro do quadro constitucional de modo consequente, no
                                                                  exercício cada vez mais amplo da democracia popular, ga-
  O Presidente da Assembleia Popular Marcelino dos                rantindo a solidez da independência nacional objecto pri-
Santos                                                            meiro da luta de libertação
  Publique-se                                                         Deste modo, os artigos 5, 6, 7, 19, 21, 28, 29 e 31 do Re
                                                                  gulamento Interno correspondem, respectivamente, aos ar-
  O   Presidente da Republica         JOAQUIM ALBERTO CHISSANO    tigos 46, 44, 47, 45, 48 50, 51 e 52 da Constituição

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