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30 October 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 4 dated 1987-10-30 number 43

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   Sexta-feira,30de Outubro de 1987                                                            I SÉRIE - Número 43




                                  BOLETIM DA REPUBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                          4.° SUPLEMENTO
                         SUMÁRIO                                  Conselho de Administração deste Banco, o que ira permitir
                                                                  que esta instituição assuma cada vez mais, o importante
            Conselho de Ministros                                 papel que lhe cabe de apoio aos sectores familiar e coope
Decreto n   o
                25/87                                             rativo
   Cria a Caixa de Credito Agrário e        Desenvolvimento          Neste sentido, usando das competências estabelecidas na
     Rural dotada de personalidade jurídica autonomia adimi-      alínea h) do artigo 60 da Constituição da República, o Con
     nistrativa e financeira                                      selho de Ministros determina
Decreto n ° 26/87
                                                                     Artigo 1 E criada a Caixa de Credito Agrário e de De-
   Cria o Fundo de Fomento Agrário e de Desenvolvimento           senvolvimento Rural, dotada de personalidade jurídica, au
     Rural instituto publico dotado de autonomia administrativa
     e financeira                                                 tonomia administrativa e financeira, cujos estatutos vão
                                                                  anexos e fazem parte integrante do presente decreto
Decreto no 27/87
                                                                     Art 2 A Caixa de Crédito Agrário e de Desenvolvi
   Cria o Fundo de Desenvolvimento da Hidráulica Agrícola
     instituto publico dotado de autonomia administrativa e fi-
                                                                  mento Rural subordina se ao Ministério das Finanças
     nanceira                                                        Art 3 O presente decreto entra em vigor a partir de 1 de
Decreto no 28/87
                                                                  Janeiro de 1988
    Introduz alterações no Codigo dos Impostos sobre o Rendi
      mento aprovado pelo Decreto n ° 3/87 de 30 de Janeiro              Aprovado pelo Conselho de Ministros

                                                                    Publique-se

                        CONSELHO DE MINISTROS                       O Primeiro Ministro, Mario Fernandes da Graça Ma
                                                                  chungo
                        Decreto n° 25/87
                          de 30 de Outubro
                                                                             Estatutos da Caixa de Crédito Agrário
   O credito agrário e um instrumento importante no pro-                         e de Desenvolvimento Rural
cesso de promoção da produtividade e elevação do nível de
vida rural                                                           Artigo 1 A Caixa de Crédito Agrário e de Desenvolvi-
   Nas condições economicas actuais do Pais, o juro, nas          mento Rural abreviadamente designada CCADR tem por
operações de crédito normais, surge, no entanto, como um          fim promover o aumento da produtividade e elevação do
travão no esforço de desenvolvimento necessário e de fo-          nível de vida rural através do financiamento de activida-
mento de novas iniciativas, urgindo a criação de fórmulas         des que se enquadram nos objectivos indicados nestes
institucionais diferentes que, pela natureza dos fundos a         estatutos, à luz da política global de desenvolvimento rural
destinar-lhes, permitam a prática de condições preferen-          definida pelo Governo
ciais de juro e prazo                                                Art 2 A CCADR tem por objecto a realização de ope
   Para a materialização deste objectivo, o presente diploma      rações bancárias e financeiras, em especial a concessão
cria a «Caixa de Crédito Agrário e de Desenvolvimento             de crédito a médio e longo prazos, com vista à realização
Rural» com a natureza de uma instituição de crédito               dos objectivos referidos no artigo 3
vocacionada para realizar aquele objectivo e na qual serão           Art 3 São objectivos específicos da CCADR
concentrados recursos do Estado provenientes, de entre
outras fontes, dos donativos e empréstimos externos que                a) Promover os investimentos no campo, incluindo
sejam destinados aquele objectivo                                            a criação de infra estruturas básicas de regadio,
   A Caixa de Crédito Agrário agora criada funcionara no                     de armazenagem, desobstrução e nivelamento
Banco Popular de Desenvolvimento e sera dirigida pelo                        de terras,

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