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21 December 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 4 dated 1987-12-21 number 50

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 Segunda-feira, 21 de Dezembro de 1987                                                       SÉRIE - Número 50




                                  BOLETIM DA REPÚBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                       4.° SUPLEMENTO

                      S U M Á R I O                              estruturas da Frente de Libertaçao de Moçambique
                                                                 (FRELIMO) e nao estando abrangidos por outras
          Assembleia Popular                                     disposiçoes da presente Lei, declarem querer ser mo-
Lei no 16/87                                                     çambicanos e renunciem expressamente a outra nacio-
                                                                 nalidade
    Introduz alterações a Lei da Nacionalidade

Resolução no 23/87.
    Aprova o programa de trabalho da        Assembleia Popular
     para o ano de 1988
                                                                    1 Sao moçambicanos os filhos de par ou mãe mo-
                                                                 çambicanos ainda que nascidos em territorio estran-
                                                                 geiro desde que declarem por si, sendo maiores de
                    ASSEMBLEIA POPULAR                           18 anos, ou pelos legais representantes, se forem me
                                                                 nores, que querem ser moçambicanos e expressamente
                       Lei        16/87
                                                                 renunciem a qualquer nacionalidade que lhes possa
                                                                 caber
                      de 21 de Dezembro
                                                                    2 São moçambicanos os filhos de pai ou mãe mo-
   A Lei da Nacionalidade consagra legalmente a existência       çambicanos que tenham participado na luta de líber
 juridico moçambicano tilular de direitos e deveres inte         tação nacional integrados nas estruturas da Frente
                                                                 de Libertação de Moçambique (FRELIMO) ainda que
grado na grande família da naçao moçambicana e protegido         nascidos em territorio estrangeiro e antes da inde
peia nossa bandeira, o cidadao moçambicano                       pendência nacional
   Decorrida mais de uma decada sobre a sua promulgação,
                                                                                     ARTIGO 9
decada durante a qual o pais sofreu alterações na sua
estrutura social, torna se necessário rever alguns aspectos         O Presidente da Republica poderá conceder, sob
da lei, de forma a actualiza la adaptando a a realidade          proposta do Bureau Politico do Comité Central do
actual                                                           Partido Frelimo a nacionalidade originaria a indivi-
   Assim, entendeu se adequado alargar aos filhos de cida        duos que nao estando incluídos em nenhuma das
dãs moçambicanas, nascidos no estrangeiro desde que se           disposiçoes anteriores, tenham prestado relevantes ser
verifiquem certos pressupostos legais, a nacionalidade mo        viços à causa da Revolução moçambicana, desde que
cambicana originária                                              renunciem expressamente a outra nacionalidade
   Por outro lado, achou se conveniente alterai a regra que
  estipula a perda automatica da nacionalidade da mulher
moçambicana que case com estrangeiro a qual correspondeu                             ARTIGO 11
                 a primeira fase da criaçao da Nação
   Nestes termos ao abrigo do disposto na alinea a) do             O Governo poderá conceder a nacionalidade mo
artigo 44 da Constituição da Republica a Assembleia              çambicana, p o r naturalizaçao, aos estrangeiros que
Popular determina                                                a data da apresentaçao do pedido reunam cumulati-
                                                                 vãmente as seguintes condições
   Artigo 1 Os artigos 3o 8o 9 ° 11o 12o 14 ° e 18 ° da
Lei da Nacionalidade passam a ler a seguinte redacçao                a) Residirem habitual e regularmente há pelo
                                                                          menos cinco anos em Moçambique
                             ARTIGO 3                                b) Serem maiores
                                                                     c) Oferecerem garantias politicas e morais de
       São moçambicanos os indivíduos que, lendo parti                     integração na sociedade moçambicana, não
    cipado na luta de libertação nacional integrados nas                   estarem abrangidos pelo disposto no ar

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