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21 December 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 4 dated 1987-12-21 number 50

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 Segunda-feira, 21 de Dezembro de 1987                                                       SƉRIE - NĆŗmero 50




                                  BOLETIM DA REPƚBLICA
                                          PUBLICAƇƃO OFICIAL DA REPƚBLICA POPULAR DE MOƇAMBIQUE




                       4.Ā° SUPLEMENTO

                      S U M Ɓ R I O                              estruturas da Frente de LibertaƧao de MoƧambique
                                                                 (FRELIMO) e nao estando abrangidos por outras
          Assembleia Popular                                     disposiƧoes da presente Lei, declarem querer ser mo-
Lei no 16/87                                                     Ƨambicanos e renunciem expressamente a outra nacio-
                                                                 nalidade
    Introduz alteraƧƵes a Lei da Nacionalidade

ResoluĆ§Ć£o no 23/87.
    Aprova o programa de trabalho da        Assembleia Popular
     para o ano de 1988
                                                                    1 Sao moƧambicanos os filhos de par ou mĆ£e mo-
                                                                 Ƨambicanos ainda que nascidos em territorio estran-
                                                                 geiro desde que declarem por si, sendo maiores de
                    ASSEMBLEIA POPULAR                           18 anos, ou pelos legais representantes, se forem me
                                                                 nores, que querem ser moƧambicanos e expressamente
                       Lei        16/87
                                                                 renunciem a qualquer nacionalidade que lhes possa
                                                                 caber
                      de 21 de Dezembro
                                                                    2 SĆ£o moƧambicanos os filhos de pai ou mĆ£e mo-
   A Lei da Nacionalidade consagra legalmente a existĆŖncia       Ƨambicanos que tenham participado na luta de lĆ­ber
 juridico moƧambicano tilular de direitos e deveres inte         taĆ§Ć£o nacional integrados nas estruturas da Frente
                                                                 de LibertaĆ§Ć£o de MoƧambique (FRELIMO) ainda que
grado na grande famƭlia da naƧao moƧambicana e protegido         nascidos em territorio estrangeiro e antes da inde
peia nossa bandeira, o cidadao moƧambicano                       pendĆŖncia nacional
   Decorrida mais de uma decada sobre a sua promulgaĆ§Ć£o,
                                                                                     ARTIGO 9
decada durante a qual o pais sofreu alteraƧƵes na sua
estrutura social, torna se necessƔrio rever alguns aspectos         O Presidente da Republica poderƔ conceder, sob
da lei, de forma a actualiza la adaptando a a realidade          proposta do Bureau Politico do ComitƩ Central do
actual                                                           Partido Frelimo a nacionalidade originaria a indivi-
   Assim, entendeu se adequado alargar aos filhos de cida        duos que nao estando incluĆ­dos em nenhuma das
dĆ£s moƧambicanas, nascidos no estrangeiro desde que se           disposiƧoes anteriores, tenham prestado relevantes ser
verifiquem certos pressupostos legais, a nacionalidade mo        viƧos Ć  causa da RevoluĆ§Ć£o moƧambicana, desde que
cambicana originƔria                                              renunciem expressamente a outra nacionalidade
   Por outro lado, achou se conveniente alterai a regra que
  estipula a perda automatica da nacionalidade da mulher
moƧambicana que case com estrangeiro a qual correspondeu                             ARTIGO 11
                 a primeira fase da criaƧao da NaĆ§Ć£o
   Nestes termos ao abrigo do disposto na alinea a) do             O Governo poderĆ” conceder a nacionalidade mo
artigo 44 da ConstituiĆ§Ć£o da Republica a Assembleia              Ƨambicana, p o r naturalizaƧao, aos estrangeiros que
Popular determina                                                a data da apresentaƧao do pedido reunam cumulati-
                                                                 vĆ£mente as seguintes condiƧƵes
   Artigo 1 Os artigos 3o 8o 9 Ā° 11o 12o 14 Ā° e 18 Ā° da
Lei da Nacionalidade passam a ler a seguinte redacƧao                a) Residirem habitual e regularmente hƔ pelo
                                                                          menos cinco anos em MoƧambique
                             ARTIGO 3                                b) Serem maiores
                                                                     c) Oferecerem garantias politicas e morais de
       SĆ£o moƧambicanos os indivĆ­duos que, lendo parti                     integraĆ§Ć£o na sociedade moƧambicana, nĆ£o
    cipado na luta de libertaĆ§Ć£o nacional integrados nas                   estarem abrangidos pelo disposto no ar

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