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23 December 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 4 dated 1987-12-23 number 51

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 Quarta-feira, 2 3 de Dezembro de 1 9 8 7                                                        I SERIE - Numero            51




                                    BOLETIM DA REPUBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                       4.° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                     nacionalização dos prédios de rendimento, as considerá-
                                                                    veis dotações e das respectivas infra-estruturas e o desen-
                        A V I S O                                   volvimento e divulgação de tecnologias de construção sim-
                                                                    ples, susceptíveis de dinamizar as actividades de auto-
  A matéria a publicar no «Boletim da Republica» deve              construção
ser remetida em copia devidamente autenticada, uma                     Mostra-se, no entanto, indispensável que a par das
por cada assunto, donde conste além das indicações                  acções empreendidas e programas naquele contexto e de
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,              outras visando a adopção de soluções quanto aos estratos
assinado e autenticado Para publicação no «Boletim                 populacionais mais carentes, se defina o enquadramento
                                                                   juridico-financeiro dos incentivos de modo a proteger e a
da República».                                                     garantir a aplicação de poupança para aquisição de habi-
                                                                   tação própria
                                                                      A avaliação das actuais capacidades dos sectores liga-
                      SUMÁRIO                                      dos à construção leva, contudo, a adoptar medidas realistas
                                                                   quanto à aplicação selectiva dos incentivos, privilegiando
          Conselho de M i n i s t r o s                            de imediato a poupança já formada e ociosa para, a médio
                                                                   prazo e à medida das disponibilidades, abranger um maior
Decreto n.o 37/87'
                                                                   número de operações de financiamento com vista a mini-
   Cria o Fundo de Desenvolvimento da Habitação Própria e          mizar o défice habitacional
      aprova o respectivo regulamento
                                                                      Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea ft) do
          Ministério da Agricultura                                artigo 60 da Constituição da República, o Conselho de
Diploma Ministerial n.o 159-A/87:                                  Ministros decreta
    Aprova as tabelas de custo dos trabalhos técnicos executados      Artigo 1 É criado o Fundo de Desenvolvimento da
     pela Direcção Nacional de Geografia e Cadastro, no ambito     Habitação Própria, sob a superintendência do Ministério
     da geodesia e cartografia e da agrimensura e do cadastro      da Construção e Águas, e cujo funcionamento e aplicação
     de terras
                                                                   se regerá pelo regulamento em anexo e que faz parte inte-
                                                                   grante do presente decreto
                                                                      Art 2 O Fundo de Desenvolvimento da Habitação
                  CONSELHO DE MINISTROS                            Própria é dotado, através do Orçamento do Estado, com
                                                                   uma verba inicial de 800 000 000,00 MT
                     Decreto n.° 37/87                                Art 3 - 1 O Fundo de Desenvolvimento da Habita-
                                                                   ção Própria goza de prioridade da concessão de licenças
                     de 23 de Dezembro
                                                                   de uso e aproveitamento de terrenos para construção
   No âmbito do Programa de Reabilitação Económica, a                 2 A construção de habitação própria, autorizada ao
mobilização da poupança privada foi definida como im-              abngo do presente decreto, obedecerá aos planos de urba-
portante instrumento da política económica do Governo              nização já aprovados ou a aprovar, sem prejuízo da neces-
para atingir níveis cada vez mais alargados de participa-          sária coordenação com as entidades competentes
ção da população nas tarefas de Reconstrução Nacional                 Art 4 O Fundo de Desenvolvimento da Habitação Pró-
e, em particular, na elevação progressiva do seu nível de          pria será administrado e gerido por uma sociedade de ges-
vida                                                               tora que exercerá todos os actos inerentes à consecução
   De entre os meios que mais contribuem para o bem-               dos objectivos que presidiram à sua criação
-estar da população, a habitação representa justamente uma            Art. 5 Compete ao Ministro da Construção e Águas
das suas mais legítimas aspirações, tendo sido objecto de          dirigir, em nome do Estado, o processo de constituição da
particular atenção por parte do Estado, destacando-se a            sociedade de gestão, cabendo-lhe decidir em articulação

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