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27 December 1988

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 4 dated 1988-12-27 number 51

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 Terça-feira, 2 7 de Dezembro de 1 9 8 8                                                        SÉRIE — N ú m e r o    51




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                        PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                        4.o SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                  Assim, ao abrigo do disposto na almea 6) do artigo 9
                                                                da Lei n ° 2/87, de 19 de Janeiro, o Conselho de Ministros
  A materia a publicar no «Boletim da Republica» deve ser       decreta
remetida em cópia devidamente autenticada uma por cada
assunto donde conste alem das indicações necessarias para         Artigo 1 É criado o Fundo Social para Medicamentos
esse efeito o averbamento seguinte ass nado e autenticado       e Suplementos Alimentares Infantis
Para publicação no «Boletim da Republica»                         Art 2 É aprovado o Regulamento do Fundo Social para
                                                                Medicamentos e Suplementos Alimentares Infantis, anexo
                                                                ao presente decreto e que dele faz parte integrante
                      S U M Á R I O                                    Aprovado pelo Conselho de Ministros
          Conselho de Ministros                                   Publique se
Decreto no 16/88-
                                                                  O Primeiro-Ministro, Mário Fernandes da Graça Ma
    C n a o Fundo Social para Medicamentos e Suplementos Ali-   chungo
       mentares Infantis

Decreto n.° 17/88
                                                                      Regulamento do Fundo Social para Medicamentos
    Cria o Instituto Nacional de Segurança Social
                                                                            e Suplementos Alimentares Infantis
                                                                                       CAPITULO    I


                    CONSELHO DE MINISTROS                                        Natureza e objectivos
                                                                                        ARTIGO 1
                      Decreto n° 16/88
                      de 27 de Dezembro                                                                O                     Fundo Social para Medicamentos e S
                                                                mentares Infantis, abreviadamente designado pela sigla
    As medidas tomadas pelo Estado no âmbito do Programa        FSM, é uma instituição dotada de personalidade jundica
 de Reabilitação Economica, porque de caracter essencial-       e de autonomia administrativa e financeira, tutelada pelo
 mente económico financeiro têm necessariamente produ           Ministério da Saúde
 zido efeitos na vida social dos cidadaos afectando em                                  ARTIgO 2
particular os grupos populacionais mais vulneráveis e me
 nos favorecidos                                                  1 O FSM tem por objectivo subsidiar, no todo ou em
    A resultante redução do podei aquisitivo desses grupog      parte, a aquisição nas farmácias do Serviço Nacional de
 reflecte-se não so na dificuldade e ate impossibilidade de     Faude de medicamentos a grupos populacionais necessitados
compra dos medicamentos que lhes são prescritos para            de apoio económico, nomeadamente
  tratamento em ambulatório mas também em relação à                 a) Doenças crónicas que exijam tratamento perma
aquisição de suplementos alimentares infantis                             nente em indivíduos para os quais o custo dos
    Nestas circunstâncias importa tomar medidas no sentido                medicamentos represente encargo incomportável
de que a Saúde continue a constituir um direito constitu-                 para o rendimento do agregado familiar
cional de todo o cidadão evitando que o acesso ao Serviço           b) Indivíduos internados em instituições sociais do
Nacional de Saúde se torne discriminatório na base da                     Lotado,
capacidade economica individual Essa e uma exigencia                c) Diminuídos físicos incapacitados para o trabalho
imposta pela importancia estrategica da saúde do cidadão            d) Indivíduos idosos, reformados ou aposentados,
no desenvolvimento economico e social do Pais oue aponta                 desempregados e empregados domésticos, bem
para a necessidade de criação de um mecanismo de apoio                   como os seus cônjuges, quando não exerçam
financeiro aos giupos populacionais mais vulneráveis                     actividade remunerada, e filhos menores

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