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23 March 1989

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 4 dated 1989-03-23 number 12

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Quinta-feira, 23 de Março de 1989                                                                   I SÉRIE - Número 12




                                     BOLETIM DA REPÚBLICA
                                               PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                            4.° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                   Verde, a República da Guiné-Bissau, a República Popular
                                                                  de Moçambique e a República Democrática de São Tomé
                            A V I S O                             e Príncipe, cujo texto em anexo faz parte integrante da
                                                                  presente resolução.
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                       Aprovada pela Comissão Permanente da Assem-
por cada assunto, donde conste, além das indicações                        bleia Popular.
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim                 O Presidente da Assembleia Popular, Marcelino dos
da República».                                                    Santos.

                                                                    Publique-se.

                           SUMÁRIO                                  O Presidente da República, JOAQUIM ALBERTO CHISSANO.

            Comissão Permanente da Assembleia Po-
              pular:
                                                                  Acordo de cooperação judiciária entre a República
Resolução n.o 4 / 8 9 :                                             Popular de Angola, República de Cabo Verde, Re-
    Ratifica o Acordo de Cooperação Judiciária entre a Repú-        pública da Guiné- Bissau, República Popular de Mo-
      pública Popular de Angola, a República de Cabo Verde,         çambique e República Democrática de São Tomé e
      a República da Guiné - Bissau, a República Popular de Mo-
      çambique e a República Democrática de São T o m é e Prín-     Príncipe.
      cipe.
                                                                     Os Governos da República Popular de Angola, da Re-
                                                                  pública de Cabo Verde, da República da Guiné- Bissau, da
                                                                  República Popular de Moçambique e da República De-
      COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR
                                                                  mocrática de S. Tomé e Príncipe adiante designados
                                                                  Partes Contratantes.
                          Resolução n.° 4/89
                                                                     Conscientes da necessidade de prosseguir uma política
                            d e 23 d e Março
                                                                  de cooperação visando estreitar e reforçar cada vez mais os
   Como reflexo do crescente desenvolvimento das relações         laços especiais de amizade fraterna e solidariedade mi-
de amizade, cooperação, solidariedade e ajuda mútua entre         litante existentes entre os respectivos povos;
 os povos angolano, cabo- verdiano, guineense, moçam-                Reconhecendo o interesse comum e as vantagens recí-
bicano e são -tomense, foi recentemente celebrado em Bis-         procas da extensão da cooperação já existente ao domínio
sau u m Acordo de Cooperação Judiciária entre os cinco            judiciário, acordam no seguinte:
países africanos de expressão oficial portuguesa.
   Assim, usando da competência que lhe é atribuída pela                                  CAPÍTULO          I
alínea e) do artigo 44, conjugado com o artigo 51, ambos
da Constituição da República, a Comissão Permanente da                               Disposições gerais
Assembleia Popular determina com a seguinte reserva:                                         ARTIGO 1
   O regime estabelecido no artigo 8 do Acordo só é apli-                            ( A c e s s o a o s tribunais)
cável quando o Patrocínio for exercido a favor de pessoas
jurídicas da mesma nacionalidade do Mandatário Judicial.            1. Os cidadãos de qualquer das Partes Contratantes têm,
   Único. É ratificado o Acordo de Cooperação Judiciária          no território das outras partes, livre acesso aos seus tri-
entre a República Popular de Angola, a República de Cabo          bunais nas mesmas condições que os cidadãos desse Estado.

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