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25 April 1995

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 4 dated 1995-04-25 number 16

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    Terça-feira, 25 de Abril de 1995                                                           I SÉRIE - Número 16




                                 boletim da republica
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                                 o
                         4. SUPLEMENTO
                        SUMÁRIO                                 jugado com o artigo 32 da Lei n.o 1/93, de 24 de Junho,
                                                                c ouvido o Conselho Nacional do Ensino Superior, o Con-
          Conselho de Ministros:                                selho de Ministros decreta:
Decreto n.° 12/98:                                                 Artigo 1. E alterada a designarão da Univocidade de
    Altera a designação da Universidade de Lourenço Marques
                                                                Lourenço Marques para Universidade Eduardo Mondlane,
      para Universidade Eduardo Mondiane - UEM e aprova os      abreviadamente designada por UFM com efeitos a partir
      seus Estatutos                                            de 1 de Maio de 1976.
                                                                   Art. 2. São aprovados os Estatutos da Universidade
Decreto n.° 13/95:
                                                                Eduardo Mondlane, em anexo ao presente decreto sendo
    Atinente à transformação do Instituto Superior Pedagógico   dele parte integrante.
      para Universidade Pedagógica - U. P
                                                                   Art. 3. É revogada toda a legislação que contrarie o
Decreto n.° 14/95:                                               disposto no presente decreto
    Actualiza os preços dos combustíveis
                                                                       Aprovado pelo Conselho de Ministros
Decreto n.° 15/95:
    Altera o artigo 4 do Regulamento do Imposto sobre      os       Publique-se
     Combustíveis
                                                                  O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi.


                     CONSELHO DE MINISTROS

                      Decreto n.° 12/96                             Estatutos da Universidade Eduardo Mondlane (UEM)
                         de 25 de Abril
                                                                                         TITULO I
   Peio Decreto-Lei n.o 44 530, de 21 de Agosto de 1962,
foi criada a Sociedade de Estudos Gerais Universitários                            Disposições gerais
 em Moçambique com o objectivo de dar uma formação                                      CAPITULO     I
básica em vários cursos e disciplinas.
   Através do Decreto-Lei n.° 48 790, de 23 de Dezembro                 Denominação, natureza, sede e âmbito
de 1968, a Sociedade de Estudos Gerais Universitários,                                    ARTIGO                  1
foi elevada à categoria de Universidade, adoptando a de-
                                                                                  (Denominação e natureza)
signação de Universidade de Lourenço Marques e desde
 1 de Maio de 1976, a denominação de Universidade                  A Universidade Eduardo Mondlane é uma pessoa
Eduardo Mondlene.                                               colectiva de direito público, dotada de personalidade
   A Universidade Eduardo Mondlane tem vindo a dar um           jurídica, e goza de autonomia científica, pedagógica e
contributo importante no desenvolvimento económico, so-          administrativa
cial, político e cultural do País, tanto através de formação                              ARTIGO 2
de quadros de nível superior, técnica, e cientificamente
                                                                                       (Sede e âmbito)
preparados, como pela realização de actividades de inves-
tigação e de extensão.                                             A Universidade Eduardo Mondlane tem a sua sede na
   Havendo necessidade de adequar a organização, funcio-        cidade de Maputo, as suas actividades são de âmbito
namento e gestão da Universidade Eduardo Mondlane ao            nacional e desenvolvem-se em todo o território da Repú-
momento actual e ao abrigo do disposto no artigo 9, con-        blica de Moçambique.

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