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8 November 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 4 dated 1996-11-08 number 45

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    Sexta-feira,          8 de Novembro de 1996                                                           I SÉRIE - Número 45




                                     BOLETIM DA REPUBLICA
                                                      PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                           4.° SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                            artigo 9, da Lei n.o 1/93, de 24 de Julho, o Conselho
                                                                            de Ministros decreta.
                           A V I S O                                           Artigo 1. É autorizada a SOPREL — Sociedade Pro-
                                                                            motora de Ensino e Serviços, Limitada, a criar uma insti-
  A matéria a publicar no «Boletim da    Republica* deve ser remetida em
cópia devidemente autenticada, uma por   cada assunto, donde conste, além
                                                                            tuição de Ensino Superior com a designação de Instituto
das indicações necessárias para esse     efeito, o averbamento seguinte,    Superior de Ciências e Tecnologia de Moçambique, abre-
assinado e autenticado Para publicação    no «Boletim da República».        viadamente ISCTEM
                                                                               Art. 2. O ISCTEM é uma instituição privada do Ensino
                                                                            Superior com sede em Maputo e rege-se pelos estatutos
                                                                            cm anexo ao presente decreto, do qual constituem parte
                        SUMÁRIO                                             integrante.
                                                                               Art. 3. O ISCTEM possui personalidade jurídica e goza
           Conselho de Ministros:                                           de autonomia científica, pedagógica, administrativa e dis-
Decreto n.° 46/96:                                                          ciplinar.
    Autoriza a SOPREL — Sociedade Promotora de Ensino                          Art. 4. Os cursos ministrados no ISCTEM enquadram-
      e Serviços, Limitada, a criar uma instituição de                      -se no Sistema Nacional de Educação.
      Ensino Superior com a designação de Instituto Su-                        Art. 5. Os critérios para admissão ao ISCTEM são os
      perior de Ciências e Tecnologia de Moçambique —                       lixados legalmente para as instituições públicas do Ensino
      ISCTEM.
                                                                            Superior, independentemento de outros estabelecidos pela
Decreto n.° 47/96:                                                          instituição, desde que não contrariem a lei.
    Introduz alterações em alguns dos níveis salariais das                     Art. 6. Quaisquer propostas de alteração aos Estatutos
      categorias da carreira diplomática do Ministério dos                  deverão ser submetidas à apreciação do Conselho Nacional
      Negócios Estrangeiros e Cooperação contidas no                        de Ensino Superior para posterior decisão do Conselho
      anexo III do Decreto n." 41/90, de 29 de Dezembro.
                                                                            de Ministros.
Decreto n.o 48/96:
    Actualiza os preços de venda dos combustíveis.                                 Aprovado pelo Conselho de Ministros
Decreto n.° 49/96:                                                            Publique-se.
    Altera o artigo 4 do Regulamento do Imposto sobre
      os Combustíveis.                                                        O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel       Mocumbi



                    CONSELHO DE MINISTROS                                     Estatutos do Instituto Superior de Ciências e Tecnologia
                                                                                             de Moçambique (ISCTEM)
                       Decreto n.° 46/96
                                                                                                   CAPÍTULO     I
                        de 5 de Novembro
                                                                                        Denominação, natureza e sede
  No Programa do Governo da República de Moçambique,
a formação do Homem figura como uma das maiores                                                      ARTIGO 1
prioridades, traduzindo-se no desenvolvimento do ensino                                      (Denominação e natureza)
e investigação científica aos vários níveis.
  Considerando que a participação das diferentes forças                       1. O Instituto Superior de Ciências e Tecnologia de
da sociedade na prossecução daquele desiderato é de vital                   Moçambique, adiante também designado por Instituto,
importância e oportuna, ao abrigo do disposto no n.° 1,                     é uma instituição privada de Ensino Superior.


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