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28 November 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 4 dated 1996-11-28 number 47

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Quarta-feira, 28 de Novembro de 1996                                                                    I SÉRIE — Número 47




                                     BOLETIM DA REPUBLICA
                                                    PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                          4.° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE                           MOÇAMBIQUE                   Art. 3. A UTIP subordina-se ao Ministro dos Recursos
                                                                          Minerais e Energia.
                           A V IS        O                                  Art. 4. A UTIP coordena as suas actividades com o
  A matéria a publicar no «Boletim da Republica» deve ser remetida em
                                                                          Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Região do
cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além   Zambeze.
das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,
assinado e autenticado Para publicação no «Boletim da República».           Art. 5. Serão afectos à UTIP os recursos humanos,
                                                                          materiais e financeiros necessários para o seu funciona-
                                                                          mento.

                                                                                 Aprovado pelo Conselho de Ministros
                        SUMÁRIO
                                                                            Publique-se.
              Conselho de Ministros:
Decreto n.° 52/96:                                                          O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel       Mocumbi.
    Cria a Unidade Técnica de Implementação dos Projectos
      Hidroeléctricos — UTIP.

                                                                            Estatuto Orgânico da Unidade Técnica de Implementação
                     CONSELHO DE MINISTROS                                                dos Projectos Hidroeléctricos

                       Decreto n.° 52/96                                                         CAPITULO     I
                       de 26 de Novembro
                                                                            Natureza, objectivo, atribuições e competências
   Para assegurar a coordenação e realização de acções                                             ARTIGO 1
para o desenvolvimento e construção dos Projectos Hidro-                                           Natureza
eléctricos de Cahora Bassa Central Norte, Mepanda Uncua
ou Foz de Cambewe e tendo em consideração a sua di-                          1. A Unidade Técnica de Implementação dos Projectos
mensão e impacto nos vários sectores da economia nacional,                Hidroeléctricos adiante também designada UTIP, é uma
torna-se conveniente constituir uma unidade técnica autó-                 instituição do Estado, dotada de personalidade jurídica,
noma e dotada de meios humanos e materiais adequados.                     autonomia administrativa e financeira, e rege-se pelo pre-
   Assim, ao abrigo da alínea e) do n.° 1 do artigo 153                   sente estatuto orgânico e demais legislação aplicável.
da Constituição da República, o Conselho de Ministros                        2. A UTIP tem a sua sede em Maputo podendo criar
decreta:                                                                  delegações noutros locais do território nacional, mediante
   Artigo 1. É criada a Unidade Técnica de Implemen-                      autorização concedida por despacho do Ministro dos Re-
tação dos Projectos Hidroeléctricos, adiante também de-                   cursos Minerais e Energia.
signada UTIP, uma entidade de direito público, dotada
de personalidade jurídica, autonomia administrativa e fi-                                          ARTIGO 2
nanceira, e aprovado o seu Estatuto Orgânico, em anexo,                                             Objecto
que faz parte integrante deste decreto.
   Art. 2. A UTIP tem como objecto principal a realização                     A UTIP tem como objecto principal a realização de
de estudos técnicos e o acompanhamento da realização                      estudos técnicos e o acompanhamento da implementação
dos projectos de aproveitamento do potencial hidroeléctrico               dos projectos de aproveitamento do potencial hidroeléctrico
de Cahora Bassa Central Norte, Mepanda Uncua ou Foz                         de Cahora Bassa Central Norte, Mepanda Uncua ou Foz
de Cambewe.                                                               at Cambewe.


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