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30 December 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 4 dated 1996-12-30 number 52

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Segunda-feira, 30 de Dezembro de 1996                                                     I SÉRIE - Número 52




                                BOLETIM DA REPUBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                        4.° SUPLEMENTO
                       SUMÁRIO                               da Lei n.o 8 / 8 7 , de 19 de Setembro, e nos termos do
                                                             artigo 2 do Decreto n ° 10/82, de 28 de Junho, o Conselho
          Conselho de Ministros:                             de Ministros decreta.
Decreto n.° 62/96:                                             Artigo 1 - 1. Os valores de rendas para os imóveis
      Nomeia Simão Lourino Muhai, Director-Geral do Ga-      do Parque Imobiliário do Estado, sofrem incrementos que
       binete do Plano de Desenvolvimento da Região do       se obtêm pelas seguintes expressões:
      Zambeze (GPZ).
Decreto n.° 63/96:                                               a) Imóveis para habitação:
    Atinente a um novo aumento dos valores de rendas                          I = 8R/n;
     para os imóveis do Parque Imobiliário do Estado.
                                                                  b) Imóveis destinados a produção, distribuição ou
                                                                       serviços:

                     CONSELHO DE MINISTROS
                                                               2. O valor da renda actuai R 3 fica assim fixada
                      Decreto n.° 62/96
                                                                  R3 = R2 + I.
                      de 30 de Dezembro
                                                               3. Para efeitos deste decreto deve entender-se:
  Tornando-se necessário designar, nos termos da alínea a)
 do artigo 14 do Decreto n.° 4 0 / 9 5 , de 22 de Agosto,         I - Valor do incremento em Meticais, fixado com
o Director-Geral do Gabinete do Plano de Desenvolvimento             base no Decreto n.° 20/95, de 12 de Maio;
da Região do Zambeze (GPZ), o Conselho de Ministros               n - Coeficiente adimensional de correcção, fixado
decreta:                                                             com base no Decreto n.° 2 0 / 9 5 , de 12 de Maio;
                                                                  R - Valor da renda calculado com base nos proce-
  Único. É nomeado Simão Lourino Muhai, Director-Geral               dimentos do Decreto n.° 1/91, de 3 de Janeiro;
do Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Região do              R2 - Renda actualmente em vigor, determinada com
Zambeze (GPZ).                                                       base no Decreto n.° 12/96, de 14 de Maio;
       Aprovado pelo Conselho de Ministros.                       R 3 - Renda resultante da entrada em vigor do pre-
                                                                     sente decreto.
  Publique-se.
                                                                4. O coeficiente adimensional de correcção n é igual a 5,
  O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel        Mocumbi.        com excepção das zonas A e B definidas nos artigos 5
                                                             e 9 do Decreto n.° 24/87, de 27 de Outubro, que assume
                                                             o valor 4.
                                                                5. No caso de os valores de renda obtidos pela aplicação
                      Decreto n.° 63/96                       dos incrementos definidos no n.° 1 do presente artigo não
                      de 30 de Dezembro                      serem múltiplos de 100, proceder-se-á a um arredondamento
                                                             por excesso de modo a atingir o múltiplo de 100.
   Pelo Decreto n.° 12/96, de 14 de Maio, procedeu-se           Art. 2. O presente decreto entra em vigor no dia 1
ao incremento das rendas dos imóveis do Estado, destinados
                                                             de Fevereiro de 1997.
a habitação e outras actividades. Este incremento, visou
a diminuição progressiva da discrepância entre os preços            Aprovado pelo Conselho de Ministros.
 de arrendamento e os custos de gestão e manutenção do
Parque Imobiliário do Estado.                                  Publique-se.
  Tornando-se necessário um novo aumento, pelas razões
invocadas, no uso da competência conferida pelo artigo 2       O Primeiro-Ministro, Pascoal    Manuel    Mocumbi.


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