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23 December 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 4 dated 1997-12-23 number 51

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TerƧa-feira, 23 de Dezembro de 1997                                                                       I      SƉRIE-   NĆŗmero 51




                                     BOLETIM DA REPUBLICA
                                                       PUBLICAƇƃO OFICIAL DA REPƚBLICA DE MOƇAMBIQUE



                           4.Ā° SUPLEMENTO

 IMPRENSA NACIONAL                         DE     MOƇAMBIQUE                 luane, distrito de Boane, na provƭncia de Maputo, ocu-
                                                                             pando uma Ɣrea territorial de 138 ha e outra Ɣrea de
                           A V IS           O                                6,8 ha no porto de Maputo.
                                                                                2. A Zona Franca Industrial da MOZAL e as activi-
  A matĆ©ria a publicar no Ā«Boletim da     RepĆŗblicaĀ» deve ser remetida em
cĆ³pia devidamente autenticada, uma por    cada assunto, donde conste, alĆ©m   dades nela realizadas regem-se exclusivamente pelos regimes
das indicaƧƵes necessĆ”rias para asse      efeito, o averbamento seguinte,    especiais aduaneiro, fiscal, cambial e de contrataĆ§Ć£o de
assinado a autenticado. Para publicaĆ§Ć£o    no Ā«Boletim da RepĆŗblicaĀ».
                                                                             pessoal estrangeiro, aprovados pelo presente decreto,

                                                                                                      ARTIGO 2
                         SUMƁRIO                                                                      (Objecto)
           Conselho de Ministros:                                               1. A MOZAL compreenderĆ”, entre outras actividades
Decreto n.Ā° 45/87:                                                           afins, a construĆ§Ć£o e operaĆ§Ć£o de uma fundiĆ§Ć£o de alu-
    Cria a Zona Franca Industrial da MOZAL - ZFIM.                           mĆ­nio destinado Ć  exportaĆ§Ć£o.
                                                                                2. Os Termos de AutorizaĆ§Ć£o do projecto, os quais
                                                                             fazem parte integrante do presente decreto, especificarĆ£o
                                                                             as actividades previstas no Ć¢mbito do projecto.
                     CONSELHO DE MINISTROS                                                            ARTIGO 3

                                                                                                       (Prazo)
                       Decreto n.Ā° 45/97
                                                                               A MOZAL reger-se-Ć” pelos termos do presente decreto
                        de 23 de Dezembro
                                                                             por um perƭodo de cinquenta anos, renovƔvel por igual
   No Ć¢mbito da Lei n.Ā° 3/93, de 24 de Junho, Lei dos                        perĆ­odo, nos termos da legislaĆ§Ć£o em vigor.
Investimentos, foi submetido ao Conselho de Ministros                                              CAPITULO       II
o pedido de autorizaĆ§Ć£o do Projecto Ā«MOZALĀ».
   Assim, tornando-se necessĆ”ria a criaĆ§Ć£o da Zona Franca                                       Regime aduaneiro
Industrial em relaĆ§Ć£o a este projecto, na base do estabele-
                                                                                                      ARTIGO 4
cido nos artigos 4 e 13 do Regulamento de Zonas Francas
Industriais, aprovado pelo Decreto n." 18/93, de 14 de                               (Mercadorias destinadas ao Projecto MOZAL)
Setembro, e ainda estabelecer os respectivos procedimentos                      1. Os bens e mercadorias destinados Ć  construĆ§Ć£o das
e regimes aduaneiro, cambial, fiscal e de contrataĆ§Ć£o de                     infra-estruturas da MOZAL, assim como aqueles que se
pessoal estrangeiro, o Conselho de Ministros, ao abrigo                        destinem Ć  sua efectiva exploraĆ§Ć£o entrarĆ£o no paĆ­s em
das disposiƧƵes conjugadas da alĆ­nea e) do n.Ā° 1 do                          regime de trĆ¢nsito aduaneiro, devendo, por isso, todo o
artigo 153 da ConstituiĆ§Ć£o da RepĆŗblica, com o n.Ā° 1                         procedimento de verificacĆ£o aplicĆ”vel Ć  importaĆ§Ć£o ser
do artigo 3 e com o artigo 29, ambos da Lei n.Ā° 3/93,                        efectuado no ponto de entrada da ZFIM.
de 24 de Junho, decreta:                                                        2. As exportaƧƵes provenientes do projecto MOZAL
                                                                             serĆ£o objecto de desembaraƧo aduaneiro de exportaĆ§Ć£o,
                            CAPITULO         I
                                                                             no momento da sua saĆ­da da ZFIM.
    CriaĆ§Ć£o da Zona Franca Industrial da MOZAL                                                        ARTIGO 5
                              ARTIGO 1                                             (Dispensa de Boletim de Registo de ImportaĆ§Ć£o)
                               (CriaĆ§Ć£o)
                                                                               1. Ɖ dispensada a exigĆŖncia do Boletim de Registo de
   1. Ɖ criada a Zona Franca Industrial da MOZAL,                            ImportaĆ§Ć£o (BRI) para os bens e mercadorias destinados
abreviadamente designada (ZFIM), localizada em Belu-                         Ć  MOZAL. descritos no artigo 10 do presente decreto.

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