A Laws.Africa project
2 June 1998

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 4 dated 1998-06-02 number 21

Download PDF (107.2 KB)
Page 1
Terça-feira, 2 de Junho de 1998                                                                                                                           I   SÉRIE-       NĂșmero 21




                                                            BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                                                       PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICADEMOÇAMBIQUE




                                              4.° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                                                             NESTES TERMOS, AO ABRIGO DO DISPOSTO PELO N.° 2 DO ARTIGO
                                                                                                                         8 1 DA LEI N.° 1 0 / 9 2 , DE 6 DE MAIO, O CONSELHO DE MINIS-
                                                                                                                         TROS DECRETA:
                                            A V I S O                                                                                                 ARTIGO 1

    A m a t Ă© r i a a p u b l i c a r n o «Boletim d a R e p Ăș b l i c a » d e v e s e r r e m e t i d a em
                                                                                                                                                     (Alçadas)
c ó p i a d e v i d a m e n t e a u t e n t i c a d a , u m a por c a d a a s s u n t o , d o n d e c o n s t e , além
                                                                                                                           1. E M MATÉRIA CÍVEL, AS ALÇADAS DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
d a s indicaçÔes n e c e s s å r i a s para e s s e efeito, o a v e r b a m e n t o seguinte,
a s s i n a d o e a u t e n t i c a d o . Pata p u b l i c a ç ĂŁ o n o «Boletim d a R e p Ăș b l i c a » .
                                                                                                                         PASSAM A SER AS SEGUINTES:

                                                                                                                              TRIBUNAIS JUDICIAIS DE PROVÍNCIA         30 000 000,00 MT
        POR TER HAVIDO ERRO NA PRIMEIRA IMPRESSÃO DO 2.° SUPLE-
                                                                                                                              TRIBUNAIS JUDICIAIS DE DISTRITO DE
           MENTO AO Boletim                       da RepĂșblica, 1.A SÉRIE, N.° 18, DE
           12 DE MAIO DE 1998,                        E 4.° SUPLEMENTO AO Boletim   da                                          1 .A CLASSE                            15 0 0 0 0 0 0 0 0 M T
           RepĂșblica, 1.A SÉRIE,                      N.° 21, DE 2 DE JUNHO DE 1998,                                          TRIBUNAIS JUDICIAIS DE DISTRITO DE
           VOLTA-SE A IMPRIMIR                         DE NOVO, COM AS NECESSÁRIAS                                              2. A CLASSE                             7 000 000,00 MT
           RECTIFICAÇÕES E DANDO                      SEM EFEITO A PRIMEIRA IMPRESSÃO.
                                                                                                                           2 . NAS ACÇÕES SOBRE O ESTADO DE PESSOAS E SOBRE DIREITOS
                                                                                                                         IMATERIAIS CONTINUARÁ A APLICAR-SE O ACTUAL VALOR DETERMI-
                                                                                                                         NATIVO DA ALÇADA DO TRIBUNAL JUDICIAL DE PROVÍNCIA, MAIS
                                          S U M Á R I O                                                                  UM METICAL.
                                                                                                                           3 . N O DOMÍNIO DA JURISDIÇÃO LABORAL AS ALÇADAS PASSAM
                   Conselho de Ministros:                                                                                A SER AS SEGUINTES:
Decreto n.° 24/98:                                                                                                            TRIBUNAIS JUDICIAIS DE PROVÍNCIA          3 000 000,00 MT
       ACTUALIZA OS VALORES DETERMINATIVOS DAS ALÇADAS E DAS                                                                  TRIBUNAIS JUDICIAIS DE DISTRITO DE
         COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS EM MATÉRIA
                                                                                                                                 1.A CLASSE                             1 000 000,00 MT
         CÍVEL.
                                                                                                                              TRIBUNAIS JUDICIAIS DE DISTRITO DE
Decreto n.° 25/98:                                                                                                              2.A CLASSE                                500 000,00 MT
       ATRIBUI PATRIMÓNIO AO GABINETE DO PLANO DE DESENVOL-
                                                                                                                                                     ARTIGO 2
         VIMENTO DA REGIÃO DO ZAMBEZE E DEFINE MAIS FONTES
         DE RECEITAS DO ESTADO A SEREM CONSIGNADAS A ESTA                                                                                         (CompetĂȘncias)
         INSTITUIÇÃO.
                                                                                                                             1. E M MATÉRIA CÍVEL, OS TRIBUNAIS JUDICIAIS DE DISTRITO
                                                                                                                         DE 1.A E 2.A CLASSES SÃO COMPETENTES PARA CONHECER E DECI-
                                                                                                                         DIR DAS ACÇÕES CUJO VALOR NÃO EXCEDE, RESPECTIVAMENTE,
                                                                                                                         3 0 0 0 0 0 0 0 , 0 0 M T E 15 0 0 0 0 0 0 , 0 0 M T .
                                  CONSELHO DE MINISTROS                                                                     2 . NA JURISDIÇÃO LABORAL, OS TRIBUNAIS DE DISTRITOS DE
                                                                                                                                                     1.A                   E 2. A CLASSES SÃO COMPETENTES PARA CONHEC
                                      Decreto n.° 2 4 / 9 8                                                              DAS ACÇÕES CUJO VALOR NÃO EXCEDE RESPECTIVAMENTE,
                                                                                                                         3 000 000,00 M T E 1 000 000,00 MT.
                                           de 2 de Junho
                                                                                                                                                     ARTIGO 3
   A INFLAÇÃO CONTRIBUIU PARA QUE OS VALORES DETERMINATIVOS
DAS ALÇADAS E DAS COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
                                                                                                                                               (Entrada em vigor)
EM MATÉRIA CÍVEL SE MOSTREM DESAJUSTADOS COM A REALIDADE                                                                   ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ACTUAL. ESTA SITUAÇÃO DIMINUI SUBSTANCIALMENTE AS COMPE-
TÊNCIAS ATRIBUÍDAS AOS TRIBUNAIS DE DISTRITO PELA LEI                                                                            APROVADO PELO CONSELHO DE MINISTROS.
N.° 1 0 / 9 2 , DE 6 DE MAIO, LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS
                                                                                                                           PUBLIQUE-SE.
JUDICIAIS, JUSTIFICANDO-SE, POR ISSO, A ACTUALIZAÇÃO DAQUELES
VALORES.                                                                                                                   O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel            Mocumbi.

Page 2
Download full gazette PDF