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15 September 1998

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 4 dated 1998-09-15 number 36

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Terça-feira, 15 de Setembro de 1998                                                                                      I SÉRIE - NĂșmero 36




                                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                                   o
                            4 SUPLEMENTO
                                                                          Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE
                               AVISO                                                                     CAPÍTULO I

    A matĂ©ria A publicar NO «Boletim da RepĂșblica» DEVE SER                                        DisposiçÔes gerais
REMETIDA E M CÓPIA DEVIDAMENTE AUTENTICADA, U M A POR CADA                                                ARTIGO 1
ASSUNTO, DONDE CONSTE, ALÉM DAS INDICAÇÕES NECESSÁRIAS PARA
E S S E EFEITO, O AVERBAMENTO SEGUINTE, ASSINADO E AUTENTICADO:
                                                                                                         DefiniçÔes
PARA PUBLICAÇÃO NO «Boletim da RepĂșblica»
                                                                           PARA EFEITOS DO PRESENTE REGULAMENTO DEVE ENTENDER-SE POR:
                                                                             a) Agente Comercial                  -    AQUELE QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO
                           SUMÁRIO                                                    COMERCIAL PARA A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS E M NOME DE
                                                                                      UMA OU MAIS ENTIDADES NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS,
     Conselho de Ministros:
                                                                                      MEDIANTE CONTRATO DE AGENCIAMENTO PARA EXERCER
Decreto n° 43/98:                                                                     ACTIVIDADE DE MANDATÁRIO, JUNTO DOS IMPORTADORES,
     Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial.                   PRODUTORES OU NEGOCIANTES;
                                                                             b) ComĂ©rcio cumulativo                       -   EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE
Decreto n° 44/98:                                                                     ACTIVIDADES COMERCIAIS DE VENDA A GROSSO E A RETALHO;
     Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial.         C)   ComĂ©rcio geral          -   EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE COMERCIAL
                                                                                      SEM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DE ESPECIALIZAÇÃO E
                                                                                      CONCEBIDO PARA AS ZONAS RURAIS E SUBURBANAS;
               C O N S E L H O D E       M I N I S T R O S
                                                                             d) ComĂ©rcio precĂĄrio -                   EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE COMERCIAL
                                                                                      E M ESTABELECIMENTO DE CONSTRUÇÃO NÃO CONVENCIONAL
                          Decreto n° 43/98                                            NAS ZONAS RURAIS OU SUBURBANAS;
                          de 9 de Setembro                                   e) Exportação         -    VENDA OU COLOCAÇÃO NO ESTRANGEIRO DE
   TORNANDO-SE NECESSÁRIO DEFINIR AS CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS                        PRODUTOS A PARTIR DO MERCADO NACIONAL;
QUE DISCIPLINEM O LICENCIAMENTO DE ACTIVIDADES COMERCIAIS, O                 f ) Importação -          AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NO ESTRANGEIRO, SUA
CONSELHO DE MINISTROS, AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3 DA                           ENTRADA E TRANSACÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL;
L E I N° 6 / 9 8 , DE 1 5 DE JUNHO, DECRETA:                                 g) Negociante     -       AQUELE QUE COMPRA E VENDE SEM POSSUIR

   ARTIGO 1. É APROVADO O REGULAMENTO DO LICENCIAMENTO DA                             ESCRITÓRIO, ESTABELECIMENTO OU ARMAZÉM, NEM PESSOAL
ACTIVIDADE COMERCIAL, E M ANEXO, QUE É PARTE INTEGRANTE DO                            EFECTIVO QUE COM ELE COLABORE;

PRESENTE DECRETO.                                                            h) Prestação de serviços                  - OBRIGAÇÃO POR UMA DAS PARTES

   ART. 2 . COMPETE AO MINISTRO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO                      DE PROPORCIONAR A OUTRA CERTO RESULTADO DO SEU TRABALHO
ESTABELECER, ONDE SE MOSTRAR NECESSÁRIO, OS                  MECANISMOS               INTELECTUAL OU MANUAL, MEDIANTE RETRIBUIÇÃO;

CONDUCENTES A APLICAÇÃO DESTE DECRETO.                                       I)   Venda a grosso -       ACTIVIDADE COMERCIAL DE GROSSISTA, QUE
   ART. 3 . O PRESENTE DECRETO ENTRA IMEDIATAMENTE E M VIGOR.                         CONSISTE NA AQUISIÇÃO DE BENS DIRECTAMENTE AOS
                                                                                      IMPORTADORES OU ÀS UNIDADES DE PRODUÇÃO E NA SUA
   APROVADO PELO CONSELHO DE MINISTROS
                                                                                      VENDA AOS RETALHISTAS;
   PUBLIQUE-SE                                                               j) Venda a retalho               -       VENDA DE PRODUTOS AO PÚBLICO

   O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi.                                       CONSUMIDOR E M ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS

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