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12 November 1998

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 4 dated 1998-11-12 number 45

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 Quinta-feira, 12 de Novembro de 1998                                                        I SÉRIE - Número 45




                               BOLETIM DA REPUBLICA
                                             PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                      4.° SUPLEMENTO
                     S U M A R I O                             nistração do Parque Imobiliário do Estado (APIE), desti-
                                                               nados a habitação e à produção, distribuição ou serviços.
          Assembleia da República:                             Os ajustamentos das rendas visam diminuir, progressiva-
 Resolução n.° 8/98:                                           mente, a discrepância entre os preços do arrendamento e
     Elege a Senhora Zaida Cabral, Deputada pela Bancada       os custos de gestão e manutenção do parque imobiliário
       Parlamentar da Frelimo em substituição do Senhor        do Estado.
       Jorge Uane António Pondeca, Deputado pela Bancada          Revelando-se necessário um novo ajustamento, pelas
       Parlamentar da Frelimo.                                 razões invocadas, no uso da competência conferida pelo
         Conselho de Ministros:                                artigo 2 da Lei n.° 8/87, de 19 de Setembro, e nos termos
                                                               do artigo 2 do Decreto n.° 10/82, de 28 de Junho, o Con-
Decreto n.° 58/98:                                             selho de Ministros decreta:
    Ajusta os preços por m2 da superfície coberta de imóveis      Artigo 1 - 1. Nos termos da fórmula da renda estabe-
      arrendados pela APIE.
                                                               lecida pelo Decreto n.° 24/87, de 27 de Outubro, os
                                                               preços por m2 da superfície coberta de imóveis arrendados
                                                               pela APIE. ficam fixados em:
                 ASSEMBLEIA DA REPUBLICA                            a) Imóveis destinados a habitação:
                   Resolução n.° 8/98                                       P = 1270,00 MT
                    de 11 de Novembro                               b) Imóveis de habitação não arrendados a indivíduos,
   Havendo necessidade de incluir a representação da                     excluindo organismos do Estado:
mulher no Grupo Nacional ao Fórum Parlamentar da                           P = 2330,00 MT
SADC, à luz do estabelecido no artigo 6, ponto 3 da
Constituição daquela organização parlamentar;                       c) Imóveis destinados à produção, distribuição ou
  Nos termos do artigo 141 da Constituição, a Assembleia                 serviços:
da República determina:                                                     P = 2330,00 MT
  Único. É eleita a Senhora Zaida Cabral, Deputada pela
Bancada Parlamentar da Frelimo em substituição do Senhor          2. No caso dos valores da renda obtidos pela aplicação
Jorge Uane António Pondeca, Deputado pela Bancada              dos preços definidos no n.° 1 do presente artigo, não serem
Parlamentar da Frelimo.                                        múltiplos de 100, proceder-se-á a um arredondamento por
                                                               excesso de modo a atingi-lo.
       Aprovada por unanimidade pela Assembleia da                Art. 2. São revogados todos os dispositivos contrários
        República.                                             ao preceituado no presente decreto.
                                                                  Art. 3. O presente decreto entra em vigor a partir do
  Publique-se.
                                                               dia 1 de Janeiro de 1999.
  O Presidente da Assembleia da República, Eduardo
Joaquim Mulémbwè.                                                     Aprovado pelo Conselho de Ministros.
                                                                 Publique-se.
                 CONSELHO DE MINISTROS
                                                                 O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi.
                   Decreto n.° 58/98
                   de 11 de Novembro
   Pelo Decreto n.° 21/97, de 22 de Julho, procedeu-se ao
incremento das rendas dos imóveis sob gestão da Admi-

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