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29 December 1998

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 4 dated 1998-12-29 number 51

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  Terca-feira, 29 de Dezembro de 1998                                                                  I SÉRIE - NĂșmero 51




                                              BOLETIM DA REPUBLICA
                                                     PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                             o
                        4 SUPLEMENTO

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                       Único. É APROVADA A POLÍTICA TARIFÁRIA DE ÁGUAS EM ANEXO À
                                                                     PRESENTE RESOLUÇÃO, DA QUAL É PARTE INTEGRANTE.
                          AVISO                                        APROVADA PELO CONSELHO DE MINISTROS.
    A matĂ©ria a publicar no «Boletim da RepĂșblica» deve ser             PUBLIQUE-SE,
 remetida em cĂłpia devidamente autenticada) uma por cada
 assunto, donde conste, além das indicaçÔes necessårias para            O PRIMEIRO-MINISTRO, Pascoal Manuel Mocumbi.
 esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado;
 Para publicação no «Boletim da RepĂșblica»

                                                                                       Política Tarifåria de Águas
                          SUMÁRIO
                                                                                               Introdução
           C o n s e l h o d e Ministros:
                                                                        O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE UM PAÍS ESTÁ INTIMAMENTE
e Resolução n° 60/98:
                                                                     LIGADO À ADEQUADÀ GESTÃO DOS SEUS RECURSOS E, EM PARTICULAR, DOS
      Aprova a Política Tarifária de Águas.                          SEUS RECURSOS HÍDRICOS. A POLÍTICA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
                                                                     DEVE ESTAR DIRIGIDA À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES ACTUAIS E ASSEGURAR
                                                                     A SUA DISPONIBILIDADE PARA GERAÇÕES FUTURAS.
               CONSELHO DE MINISTROS
                                                                         PORQUE A ÁGUA É UM RECURSOFINITO,É IMPERIOSA UMA GESTÃO
                                                                      CUIDADA E INTEGRADA DOS RECURSOS HÍDRICOS, ENVOLVENDO PESSOAS
                       Resolução n° 60/98                             LIGADAS AO SECTOR BEM COMO TODA A SOCIEDADE, COM UM PLANEAMENTO
                                                                      TRANSVERSAL QUE GARANTA A COORDENAÇÃO E INTERLIGAÇÃO ENTRE AS
                      de 23 de Dezembro                               MALHAS DO PLANEAMENTO SECTORIAL E DO PLANEAMENTO REGIONAL E
                                                                      PROVINCIAL. A COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE
    A MELHORIA DO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO OS DIFERENTES INTERVENIENTES DEVE PERMITIR O SEU ENVOLVIMENTO NA
 PAIS DE FORMA SUSTENTÁVEL SÃO OBJECTIVOS FUNDAMENTAIS EM QUE O GESTÃO, CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS INFRA-ESTRUTURAS.
 GOVERNO SE COMPROMETE A ALCANÇAR COM A IMPLEMENTAÇÃO DA
                                                                         UMA BOA GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS EXIGE GRANDES
 POLÍTICA NACIONAL DE ÁGUAS, APROVADA POR RESOLUÇÃO A° 7/95, DE
                                                                      INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURAS, CUJOS CUSTOS DE OPERAÇÃO,
 8 DE AGOSTO. NELA REAFIRMA-SE O VALOR ECONÓMICO E SOCIAL DA ÁGUA
                                                                      MANUTENÇÃO, REABILITAÇÃO E EXPANSÃO, DEVEM SER REMUNERADOS POR
 E SUBLINHA-SE A IMPORTÂNCIA DE SE PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE
                                                                      TARIFAS E TAXAS ADEQUADAS. O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS
 CUSTOS ATRAVÉS DA PRÁTICA DE PREÇOS SOCIAL E ECONOMICAMENTE
                                                                      RECURSOS HÍDRICOS BALANCEIA TRÊS FACTORES: O CUSTO, O PREÇO, ISTÓ É A
 JUSTOS.
                                                                      TARIFA, E O VALOR, TENDO COMO PANO DE FUNDO A FUNÇÃO SOCIAL QUE A
    UMA ACTUAÇÃO SISTEMÁTICA E ORDENADORA NA ÁREA DE PREÇOS,
                                                                      ÁGUA DESEMPENHA PARA A SAÚDE E BEM-ESTAR DAS POPULAÇÕES.
 CARACTERIZADA PELA MULTIPLICIDADE DE AGENTES INTERVENIENTES, REQUER
 UM INSTRUMENTO ORIENTADOR E REGULADOR COMPLEMENTAR.                     A SITUAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DAS EMPRESAS E DE OUTRAS
    NESTES TERMOS, O CONSELHO DE MINISTROS, NO ÂMBITO DA              UNIDADES DO SECTOR DA ÁGUA DO PAIS É EXTREMAMENTE DEFICITÁRIA,
 COMPETÊNCIA QUE LHE É ATRIBUÍDA PELA ALÍNEA E) DO N° 1 DO ARTIGO 153 CONSEQUÊNCIA, EM CERTA MEDIDA, DA PRÁTICA DE TARIFAS MUITO AQUÉM
 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DETERMINA:                             DOS CUSTOS REAIS.

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