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27 June 2005

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 4 dated 2005-06-27 number 25

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 Segunda-feira, 27 de Junho de 2005                                                                    I SERIE — Número 25




                                  BOLETIM DA REPÚBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE


                    4.° SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                          -Alteração no número total de votantes constantes da
                                                                             acta de apuramento intermédio;
                                                                          - U m forte e numeroso contingente da Força de Inter-
                          AVISO                                              venção Rápida visitou as mesas das assembleias de
                                                                             voto;
  A matéria a publicar no «Boletim da República»
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,                       - A s mesas de voto recusaram-se a receber as reclama-
                                                                             ções contantes dos documentos 3A, 3B, 3C e 3D, que
uma por cada assunto, donde conste, além das indi-
                                                                             constam do dossier em anexo;
cações necessárias para esse efeito, o averbamento
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no                      - A única reclamação recebida é a que foi dirigida à
                                                                             Comissão Distrital de Mocímboa da Praia, a que se
«Boletim da República.»
                                                                             refere o documento 4B que consta do dossier consi-
                                                                             derado anexo, e que até agora não teve resposta;
                                                                          -Terem sido violadas as disposições seguintes:
                       SUMARIO
                                                                                a) Artigo 78 da Lei n.° 19/2002, de 10 de Outubro;
          Conselho Constitucional:                                              b) N.° 2 do artigo 75 da Lei n.° 19/2002, de 10 de
Acórdão n.° 2/CC/2005:                                                                Outubro;
    Atinente ao recurso da Deliberação n.° 15/2005, de 1 de Junho,              c) Artigo 53 da Lei n.° 19/2002, de 10 de Outubro;
      da Comissão Nacional de Eleições, interposto pela Coligação
      Renamo - União Eleitoral sobre os resultados da eleição                   d) Alíneas a), b), c), d), x) e z) do n.° 1 do ar-
      intercalar do Presidente do Município de Mocímboa da Praia.                     tigo 7 da Lei n.° 20/2002, de 10 de Outubro;
                                                                                e) Alínea d) do n.° 1 do artigo 26 da Lei n.° 20/
                                                                                      /2002, de 10 d e Outubro.
         CONSELHO           CONSTITUCIONAL                              Em conclusão, a recorrente ped& que seja declarada nula
                                                                     a eleição ocorrida no dia 21 de Maio de 2005.
                  Acórdão n.° 2/CC/2Q05                                 A recorrente diz ter remetido, em anexo: cópia da Delibe-
                      de 8 de Junho                                  ração n.° 15/2005, de 1 de Junho da CNE; cópia da reclamação
                                                                     (dossier) dirigida à CNE; cópias dos documentos dirigidos
Processo n.° 6/CC/05                                                 ao Ministério Público, do Distrito de Mocímboa da Praia no
Acordam os Juízes Conselheiros:                                      dia 23 de Maio de 2005.
   Veio a Coligação Renamo União Eleitoral, interpor recurso                                      II
da Deliberação n.° 15/2005, de 1 de Junho, da Comissão
Nacional de Eleições, que considerou improcedente e não                 Porque o processo de recurso deu entrada directamente
provada a sua reclamação sobre os resultados da eleição              no Conselho Constitucional, foi a CNE notificada, por ofício
intercalar do Presidente do Município de Mocímboa da                 lavrada nos termos do despacho de folhas 14 do processo,
Praia, alegando os fundamentos que resumidamente se                  para no prazo de vinte e quatro horas, se pronunciar sobre
apresentam:                                                          a matéria do recurso, nomeadamente, os 574 boletins de voto
      - A existência de 574 boletins de voto tornados nulos          tornados nulos pela mesa; a viciação de editais das 20 mesas
        pela mesa que realizou o escrutínio, porque o eleitor        e a correcção no número de votantes constantes da acta de
        assinalou o seu voto no candidato concorrente, mas           apuramento intermédio.
        posteriormente aparece uma mancha de tinta que não              Em resposta à solicitação, a CNE veio dizer que 574 cor-
        foi utilizada pelo eleitor, pois o eleitor ou usa            responde ao número total de votos nulos recebidos da Vila
        impressão digital ou a caneta, tornando nulo o boletim       de Mocímboa da Praia, confirmado pela assinatura de dois
        de voto favorável ao candidato proposto pela recor-          vogais da CNE, um por parte do Partido FRELIMO e outro
        rente;                                                       por parte da coligação RENAMO - União Eleitoral Estes
      -Viciação de editais das 20 mesas, na sua maioria ela-         votos, mais os 24 reclamados ou protestados, foram reapre-
        borados por duas ou três pessoas;                            ciados, continuando 444 votos como definitivamente nulos.


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