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13 December 2005

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 4 dated 2005-12-13 number 49

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    Quarta     - feira, 7 de Dezembro de 2005                                                          I SÉRIE - Número 49




                                     BOLETIM DA REPÚBLICA
                                         PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                         4.° SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                     e de Governo da União Africana, realizada em Maputo,
                                                                    Moçambique, de 4 a 12 de Julho de 2003, é um instrumento
                                                                    jurídico de fundamental importância que se destina ao controle
                          AVISO
                                                                    e aplicação da lei, legalidade e justiça em África.
  A matéria a publicar no «Boletim da República»                       Considerando que a República de Moçambique assinou
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,
                                                                    o referido Protocolo.
uma por cada assunto, donde conste, além das indica-
ções necessárias para e sse efeito, o averbamento                     Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea t ) d o n.°2
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no                do artigo 179 da Constituição, a Assembleia da República
«Boletim da República».                                             determina:
                                                                       Único. É ratificado o Protocolo sobre o Tribunal de Justiça
                         SUMÁRIO                                    da União Africana, adoptado pela Segunda Conterência dos Chefes
                                                                    de Estado e de Governo da União Africana, realizada em Maputo,
        Assembleia da República:                                    Moçambique, de 4 a 12 de Julho de 2003, cujo texto em português
Resolução n.° 27/2005:                                              vai em anexo, fazendo parte integrante da presente Resolução.

     Retifíca o Protocolo sobre o Tribunal de Justiça da União         Aprovada pela Assembleia da República, 8 de Dezembro
       Africana, adoptado pela Segunda Conferência dos Chefes       de 2005.
       de Estado e do Governo da União Africana.                      Publique-se.

Resolução n.° 28/2005:                                                O Presidente da Assembleia da República, Eduardo       Joaquim
                                                                    Mulémbwè.
     Retifíca o protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos
       e dos povos relativos aos direitos da Mulher em África,
       adoptado pela Segunda Conferência dos Chefes de Estado          Protocolo do Tribunal de Justiça da União Africana
       e de Governo da União Africana.
                                                                    Os Estados Membros da União Africana:
Resolução n.° 29/2005:                                                 Considerando que o Acto Constitutivo estabelece o Tribunal
     Aprova o Programa de Actividades da Assembleia da República    de Justiça da União Africana;
       para o ano de 2006.                                            Profundamente convencidos que o alcance dos objectivos
Resolução n.° 30/2005:                                              da União Africana passa pela criação do Tribunal de Justiça;
                                                                      Acordaram o seguinte:
     Aprova o Orçamento de Funcionamento e de Investigação
       da Assembleia da República para o ano de 2006, no montante                            CAPÍTULO I
       de 299 625,11 milhões de meticais.
                                                                                                ARTIGO 1
Resolução n.° 31/2005:
                                                                                              Definições
       Aprova a informação da Comissão Ad-hoc para a Revisão
           da Bandeira Nacional e do Emblema da República.            No presente Protocolo, salvo indicação em contrário:
                                                                         «Acto» é o Acto da União Africana;
          ASSEMBLEIA DA REPUBLICA                                        «Conferência» é a Conferência de Chefes de Estado e de
                                                                            Governo da União;
                    Resolução n.° 27/2005                                «Comissão» é o Secretariado da União;
                      de 13 de Dezembro                                  «Tribunal» o Tribunal de Justiça da União;
  O Protocolo sobre o Tribunal de Justiça da União Africana,             «ECOSOCc» o Conselho Económico, Social e Cultural da
adoptado pela Segunda Conferência dos Chefes de Estado                      União;


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