Quarta - feira, 7 de Dezembro de 2005 I SÉRIE - Número 49
BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
4.° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE e de Governo da União Africana, realizada em Maputo,
Moçambique, de 4 a 12 de Julho de 2003, é um instrumento
jurídico de fundamental importância que se destina ao controle
AVISO
e aplicação da lei, legalidade e justiça em África.
A matéria a publicar no «Boletim da República» Considerando que a República de Moçambique assinou
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,
o referido Protocolo.
uma por cada assunto, donde conste, além das indica-
ções necessárias para e sse efeito, o averbamento Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea t ) d o n.°2
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no do artigo 179 da Constituição, a Assembleia da República
«Boletim da República». determina:
Único. É ratificado o Protocolo sobre o Tribunal de Justiça
SUMÁRIO da União Africana, adoptado pela Segunda Conterência dos Chefes
de Estado e de Governo da União Africana, realizada em Maputo,
Assembleia da República: Moçambique, de 4 a 12 de Julho de 2003, cujo texto em português
Resolução n.° 27/2005: vai em anexo, fazendo parte integrante da presente Resolução.
Retifíca o Protocolo sobre o Tribunal de Justiça da União Aprovada pela Assembleia da República, 8 de Dezembro
Africana, adoptado pela Segunda Conferência dos Chefes de 2005.
de Estado e do Governo da União Africana. Publique-se.
Resolução n.° 28/2005: O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Joaquim
Mulémbwè.
Retifíca o protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos
e dos povos relativos aos direitos da Mulher em África,
adoptado pela Segunda Conferência dos Chefes de Estado Protocolo do Tribunal de Justiça da União Africana
e de Governo da União Africana.
Os Estados Membros da União Africana:
Resolução n.° 29/2005: Considerando que o Acto Constitutivo estabelece o Tribunal
Aprova o Programa de Actividades da Assembleia da República de Justiça da União Africana;
para o ano de 2006. Profundamente convencidos que o alcance dos objectivos
Resolução n.° 30/2005: da União Africana passa pela criação do Tribunal de Justiça;
Acordaram o seguinte:
Aprova o Orçamento de Funcionamento e de Investigação
da Assembleia da República para o ano de 2006, no montante CAPÍTULO I
de 299 625,11 milhões de meticais.
ARTIGO 1
Resolução n.° 31/2005:
Definições
Aprova a informação da Comissão Ad-hoc para a Revisão
da Bandeira Nacional e do Emblema da República. No presente Protocolo, salvo indicação em contrário:
«Acto» é o Acto da União Africana;
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA «Conferência» é a Conferência de Chefes de Estado e de
Governo da União;
Resolução n.° 27/2005 «Comissão» é o Secretariado da União;
de 13 de Dezembro «Tribunal» o Tribunal de Justiça da União;
O Protocolo sobre o Tribunal de Justiça da União Africana, «ECOSOCc» o Conselho Económico, Social e Cultural da
adoptado pela Segunda Conferência dos Chefes de Estado União;
(Download complete gazette PDF)
